Notícias / Civil
Justiça proíbe prefeitura de desviar verbas de iluminação pública para pagamentos de despesas
Da Redação - Paulo Victor Fanaia Teixeira
O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com ação civil pública e obteve liminar que proíbe que o município de Diamantino destine receitas vinculadas à iluminação pública para pagamento de despesas correntes da Prefeitura.
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Consta na ação, que somente no exercício de 2010, o desvio de receita orçamentária vinculada atingiu o montante de R$ 264.524,83. Os valores, segundo o MPE, foram destinados ao custeio de despesas correntes de órgãos, entidades e até de particular, como no caso da sociedade empresária Nortec Consultoria, Engenharia e Saneamento Ltda, que recebeu a quantia de R$ 55.567,12.
De acordo com o representante da Segunda Promotoria de Justiça Cível, no período em que foi constatado o desvio de receita, não houve nenhum remanejamento orçamentário para compensar o valor desviado. Inclusive, constatou-se que tal prática ilícita ainda era observada pela Prefeitura de Diamantino.
Além de requerer a proibição da utilização indevida de recursos da conta vinculada à contribuição da iluminação pública, na ação o MPE também pleiteia a condenação dos responsáveis por tal prática, com ressarcimento aos cofres públicos. Foram acionados o atual prefeito Juviano Lincoln; o ex-prefeito Erival Capistrano de Oliveira; e a empresa Nortec Consultoria, Engenharia e Saneamento Ltda.
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De acordo com o representante da Segunda Promotoria de Justiça Cível, no período em que foi constatado o desvio de receita, não houve nenhum remanejamento orçamentário para compensar o valor desviado. Inclusive, constatou-se que tal prática ilícita ainda era observada pela Prefeitura de Diamantino.
Além de requerer a proibição da utilização indevida de recursos da conta vinculada à contribuição da iluminação pública, na ação o MPE também pleiteia a condenação dos responsáveis por tal prática, com ressarcimento aos cofres públicos. Foram acionados o atual prefeito Juviano Lincoln; o ex-prefeito Erival Capistrano de Oliveira; e a empresa Nortec Consultoria, Engenharia e Saneamento Ltda.