Notícias / Civil
MPE ingressa com ação contra Estado para garantir cadeiras de rodas e de banho para crianças
Da Redação - Paulo Victor Fanaia Teixeira
A Segunda Promotoria de Justiça Cível do Município de Sorriso, do Ministério Público Estadual (MPE), ingressou com ação civil pública contra o Estado de Mato Grosso para garantir a disponibilização de cadeiras de rodas elétricas e de banho para nove crianças e adolescentes do município.
O MPE requer ao Poder Judiciário que estabeleça ao Estado o prazo de 30 dias para a disponibilização dos referidos equipamentos, sob pena de bloqueio do valor de R$ 96.750,00. A ação foi proposta nesta quarta-feira (04).
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De acordo com a ação, foram encaminhadas notificações recomendatórias sobre a demanda ao Centro de Reabilitação Integração Dom Aquino Corrêa, à Unidade Descentralizada de Sinop, à Secretaria Estadual de Trabalho e Assistência Social de Mato Grosso e à Secretaria de Estado de Saúde, mas o problema não foi resolvido.
De acordo com o promotor de Justiça responsável pela ação, Márcio Florestan Berestinas, as crianças beneficiárias aguardam uma resposta do Estado há muitos meses. Além das dificuldades para locomoção, eles estão expostos a acidentes domésticos no momento do banho.
“A demora injustificada do Estado para o fornecimento de cadeiras de rodas vulnera direito subjetivo constitucional e legalmente assegurado titularizado pelas crianças e adolescentes citadas na ação, ferindo de morte o princípio da prioridade absoluta de atendimento, previsto expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente”, ressaltou o promotor.
O MPE requer ao Poder Judiciário que estabeleça ao Estado o prazo de 30 dias para a disponibilização dos referidos equipamentos, sob pena de bloqueio do valor de R$ 96.750,00. A ação foi proposta nesta quarta-feira (04).
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De acordo com o promotor de Justiça responsável pela ação, Márcio Florestan Berestinas, as crianças beneficiárias aguardam uma resposta do Estado há muitos meses. Além das dificuldades para locomoção, eles estão expostos a acidentes domésticos no momento do banho.
“A demora injustificada do Estado para o fornecimento de cadeiras de rodas vulnera direito subjetivo constitucional e legalmente assegurado titularizado pelas crianças e adolescentes citadas na ação, ferindo de morte o princípio da prioridade absoluta de atendimento, previsto expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente”, ressaltou o promotor.