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Votação do reajuste do Judiciário é adiada
Agência Senado
Um pedido de vista do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) adiou para a próxima reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), na terça-feira (28), a votação de projeto que reajusta os salários dos servidores do Judiciário (PLC 29/2016). Na mesma reunião, realizada nesta terça-feira (21), a comissão aprovou a correção dos salários dos servidores do Ministério Público da União (MPU) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que seguirá para o Plenário. As duas propostas já foram aprovadas pela Câmara dos Deputados.
A CAE aprovou também requerimento de Ferraço para realização de audiência pública para debater o impacto dessas propostas sobre as contas da União, dos estados e dos municípios. Deverão estar presentes o ministro interino do Planejamento, Dyogo de Oliveira, e um representante do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
De acordo com o senador, a situação econômica do país não permite que se tome uma decisão com repercussões fiscais de longo prazo sem um amplo debate com a sociedade, "por mais justos que possam ser considerados os pleitos do funcionalismo com os projetos votados pela Câmara dos Deputados".
Problemas
Pouco antes do pedido de vista, o relator, senador Jorge Viana (PT-AC), afirmou que o projeto foi enviado ao Congresso Nacional sem todos os dados do impacto orçamentário e financeiro dos reajustes salariais. O senador observou que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) torna nulos os atos não acompanhados de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em vigor e nos dois seguintes.
Segundo Viana, não foi apresentado o demonstrativo do impacto da despesa com o reajuste proposto por órgão, destacando ativos, inativos e pensionistas. Além disso, acrescentou, não foi demonstrado se serão respeitados os limites de despesa com pessoal estabelecidos pela LRF para cada órgão do Poder Judiciário.
Apesar da "omissão dessas relevantes informações", o relator votou pela aprovação da matéria na CAE e manifestou sua expectativa de que o Plenário receba os dados antes da aprovação final.
— Caso o Plenário delibere a matéria sem ter recebido as informações necessárias para a apreciação do seu impacto orçamentário e financeiro, o Senado descumprirá o que determina a LRF e a LDO 2016 — advertiu.
Ricardo Ferraço considerou os problemas apontados por Viana como "vícios insanáveis" e pediu vista, para que as informações sejam anexadas ao projeto até a próxima reunião da comissão. Também o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) disse não concordar com a votação na CAE até que sejam cumpridas as exigências da LRF.
Na presidência da reunião, o senador Raimundo Lira (PMDB-PB) anunciou que solicitaria os dados ainda nesta terça-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Parcelas
O único projeto aprovado na reunião foi o PLC 26/2016, que prevê reajuste de 12% no vencimento básico de analistas e técnicos do MPU, em oito parcelas, de forma escalonada, de junho de 2016 a julho de 2019. Também eleva o percentual da gratificação de atividade do Ministério Público da União incidente sobre o vencimento básico, de 90% para 140%, de forma escalonada, até 2019. Assim, um analista do MPU que ganha hoje R$ 13.219,08 chegará a R$ 18.701,52 em 2019.
Além disso, o projeto disciplina a concessão de adicional de qualificação e de gratificações de perícia (atribuída a analista do CNMP que realiza atividade fora de seu ambiente de trabalho), de projeto e de atividade de segurança.
O projeto, que recebeu relatório favorável do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), também reajusta os valores da retribuição pelo exercício de cargo em comissão a partir de 1º de junho de 2016, que variam de R$ 3.461,96 a R$ 14.607,74.
Judiciário
Já o PLC 29/2016 estabelece reajuste de aproximadamente 41,47% para os servidores do Judiciário da União. O aumento será dado, de forma escalonada, em oito parcelas, de junho de 2016 a julho de 2019.
A exemplo do Ministério Público, a gratificação judiciária, hoje correspondente a 90% do vencimento básico, chegará gradualmente a 140%, em janeiro de 2019.
O projeto também concede, a partir de janeiro de 2016, reajuste de até 25% para os cargos em comissão, mesmo percentual usado para comissões do Executivo.
Além disso, pela proposta, técnicos judiciários com curso superior receberão adicional de qualificação. Atualmente, a Lei 11.416/2006, que trata das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, garante esse adicional só para servidores com mestrado, doutorado ou especialização.
A CAE aprovou também requerimento de Ferraço para realização de audiência pública para debater o impacto dessas propostas sobre as contas da União, dos estados e dos municípios. Deverão estar presentes o ministro interino do Planejamento, Dyogo de Oliveira, e um representante do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
De acordo com o senador, a situação econômica do país não permite que se tome uma decisão com repercussões fiscais de longo prazo sem um amplo debate com a sociedade, "por mais justos que possam ser considerados os pleitos do funcionalismo com os projetos votados pela Câmara dos Deputados".
Problemas
Pouco antes do pedido de vista, o relator, senador Jorge Viana (PT-AC), afirmou que o projeto foi enviado ao Congresso Nacional sem todos os dados do impacto orçamentário e financeiro dos reajustes salariais. O senador observou que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) torna nulos os atos não acompanhados de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em vigor e nos dois seguintes.
Segundo Viana, não foi apresentado o demonstrativo do impacto da despesa com o reajuste proposto por órgão, destacando ativos, inativos e pensionistas. Além disso, acrescentou, não foi demonstrado se serão respeitados os limites de despesa com pessoal estabelecidos pela LRF para cada órgão do Poder Judiciário.
Apesar da "omissão dessas relevantes informações", o relator votou pela aprovação da matéria na CAE e manifestou sua expectativa de que o Plenário receba os dados antes da aprovação final.
— Caso o Plenário delibere a matéria sem ter recebido as informações necessárias para a apreciação do seu impacto orçamentário e financeiro, o Senado descumprirá o que determina a LRF e a LDO 2016 — advertiu.
Ricardo Ferraço considerou os problemas apontados por Viana como "vícios insanáveis" e pediu vista, para que as informações sejam anexadas ao projeto até a próxima reunião da comissão. Também o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) disse não concordar com a votação na CAE até que sejam cumpridas as exigências da LRF.
Na presidência da reunião, o senador Raimundo Lira (PMDB-PB) anunciou que solicitaria os dados ainda nesta terça-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Parcelas
O único projeto aprovado na reunião foi o PLC 26/2016, que prevê reajuste de 12% no vencimento básico de analistas e técnicos do MPU, em oito parcelas, de forma escalonada, de junho de 2016 a julho de 2019. Também eleva o percentual da gratificação de atividade do Ministério Público da União incidente sobre o vencimento básico, de 90% para 140%, de forma escalonada, até 2019. Assim, um analista do MPU que ganha hoje R$ 13.219,08 chegará a R$ 18.701,52 em 2019.
Além disso, o projeto disciplina a concessão de adicional de qualificação e de gratificações de perícia (atribuída a analista do CNMP que realiza atividade fora de seu ambiente de trabalho), de projeto e de atividade de segurança.
O projeto, que recebeu relatório favorável do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), também reajusta os valores da retribuição pelo exercício de cargo em comissão a partir de 1º de junho de 2016, que variam de R$ 3.461,96 a R$ 14.607,74.
Judiciário
Já o PLC 29/2016 estabelece reajuste de aproximadamente 41,47% para os servidores do Judiciário da União. O aumento será dado, de forma escalonada, em oito parcelas, de junho de 2016 a julho de 2019.
A exemplo do Ministério Público, a gratificação judiciária, hoje correspondente a 90% do vencimento básico, chegará gradualmente a 140%, em janeiro de 2019.
O projeto também concede, a partir de janeiro de 2016, reajuste de até 25% para os cargos em comissão, mesmo percentual usado para comissões do Executivo.
Além disso, pela proposta, técnicos judiciários com curso superior receberão adicional de qualificação. Atualmente, a Lei 11.416/2006, que trata das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, garante esse adicional só para servidores com mestrado, doutorado ou especialização.