Notícias / Criminal
Soltar Eder Moraes foi decisão "prudente" para evitar "afronta ao STF", explica desembargador
Da Redação - Paulo Victor Fanaia Teixeira
Está publicada no Diário do Tribunal Regional Federal da 1º Região (TRF-1) desta terça-feira (28), a decisão que restabeleceu a liberdade ao ex-secretário de Estado Eder de Moraes Dias. Ele foi solto no último dia 24 por decisão do desembargador da Quarta Turma, Cândido Ribeiro. Nela, o magistrado explica que a decisão foi "prudente" para evitar "constrangimento ilegal".
Leia mais:
Justiça Federal defere liminar e determina saída de Eder Moraes do CCC
Conta da publicação que a medida visa “evitar possível constrangimento ilegal, em afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF)”, quando o ministro Dias Tóffoli determinou a saída de Eder do Centro de Custódia da Capital (CCC). Faz referência também à decisão, posteriormente tomada pelo juiz Jeferson Schneider, da Quinta Vara, de tornar a prender o ex-secretário, atendendo ao mesmo pedido do Ministério Público Federal (MPF).
Retoma Cândido Ribeiro. “Parece-me prudente restabelecer o status quo ante, até a completa instrução do writ, com as indispensáveis informações a serem prestadas pelo Juízo a quo, que devem vir acompanhadas de cópia da documentação necessária, e da manifestação da PRR/1ª Região, posto que: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal)”, consta da decisão cujo trecho fora publicado hoje.
Histórico:
A primeira prisão preventida de Eder Moraes foi decretada pela Polícia Federal no dia 04 de dezembro de 2015, por violar 92 vezes a tornozeleira eletrônica que permitia ao sistema penitenciário monitorar seus passos. Ele deixou que o equipamento ficasse sem bateria por longos períodos de tempo, o que interrompia o rastreamento dos seus movimentos.
Segundo o delegado Marco Aurelo Faveri, da Polícia Federal, as violações ocorreram nos últimos 60 dias e, em uma das vezes, Eder chegou a deixar a tornozeleira sem bateria por 4 horas e 40 minutos.
Em maio deste ano, foi posto em liberdade por decisão de Dias Tóffoli. Porém, 25 dias depois, tornou a ser preso. A revogação de liberdade provisória foi determinada pelo magistrado Jeferson Schneider, mediante reanálise de pedido de prisão, formulado pelo Ministério Público Federal (MPF) no ano de 2015.
Moraes já foi condenado (em uma das ações provenientes da Operação Ararath) a cumprir 69 anos, três meses de prisão em regime fechado. O ex-secretário, entretanto, ainda possui o direito de recorrer em liberdade.
Operação Ararath:
A operação investiga um complexo esquema de lavagem de dinheiro - cuja estimativa de movimentação ultrapassa R$ 500 milhões ao longo de seis anos – para o ‘financiamento’ de interesses políticos no Estado, cujo arquiteto seria Éder Moraes.
Também apura a realização de pagamentos ilegais, por parte do Governo de Mato Grosso, para empreiteiras. Além do desvio desses recursos em favor de agentes públicos e empresários, utilizando instituição financeira clandestina.
Durante as investigações, a PF descobriu um esquema de lavagem por meio de empresas de ‘factoring’ e combustíveis comandadas pelo empresário Júnior Mendonça, que, posteriormente, seria beneficiado com a delação premiada.
Uma lista apreendida pela PF aponta que pelo menos 70 empresas utilizaram ‘recursos’ oriundos de esquemas fraudulentos de empréstimos.
Documentos apontaram a utilização de complexas medidas de "engenharia financeira", praticadas pelos investigados, com o objetivo de ocultar a real destinação dada a valores de precatórios pagos pelo Governo de Mato Grosso, em nítida violação à ordem cronológica e determinações legais.
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Retoma Cândido Ribeiro. “Parece-me prudente restabelecer o status quo ante, até a completa instrução do writ, com as indispensáveis informações a serem prestadas pelo Juízo a quo, que devem vir acompanhadas de cópia da documentação necessária, e da manifestação da PRR/1ª Região, posto que: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal)”, consta da decisão cujo trecho fora publicado hoje.
Histórico:
A primeira prisão preventida de Eder Moraes foi decretada pela Polícia Federal no dia 04 de dezembro de 2015, por violar 92 vezes a tornozeleira eletrônica que permitia ao sistema penitenciário monitorar seus passos. Ele deixou que o equipamento ficasse sem bateria por longos períodos de tempo, o que interrompia o rastreamento dos seus movimentos.
Segundo o delegado Marco Aurelo Faveri, da Polícia Federal, as violações ocorreram nos últimos 60 dias e, em uma das vezes, Eder chegou a deixar a tornozeleira sem bateria por 4 horas e 40 minutos.
Em maio deste ano, foi posto em liberdade por decisão de Dias Tóffoli. Porém, 25 dias depois, tornou a ser preso. A revogação de liberdade provisória foi determinada pelo magistrado Jeferson Schneider, mediante reanálise de pedido de prisão, formulado pelo Ministério Público Federal (MPF) no ano de 2015.
Moraes já foi condenado (em uma das ações provenientes da Operação Ararath) a cumprir 69 anos, três meses de prisão em regime fechado. O ex-secretário, entretanto, ainda possui o direito de recorrer em liberdade.
Operação Ararath:
A operação investiga um complexo esquema de lavagem de dinheiro - cuja estimativa de movimentação ultrapassa R$ 500 milhões ao longo de seis anos – para o ‘financiamento’ de interesses políticos no Estado, cujo arquiteto seria Éder Moraes.
Também apura a realização de pagamentos ilegais, por parte do Governo de Mato Grosso, para empreiteiras. Além do desvio desses recursos em favor de agentes públicos e empresários, utilizando instituição financeira clandestina.
Durante as investigações, a PF descobriu um esquema de lavagem por meio de empresas de ‘factoring’ e combustíveis comandadas pelo empresário Júnior Mendonça, que, posteriormente, seria beneficiado com a delação premiada.
Uma lista apreendida pela PF aponta que pelo menos 70 empresas utilizaram ‘recursos’ oriundos de esquemas fraudulentos de empréstimos.
Documentos apontaram a utilização de complexas medidas de "engenharia financeira", praticadas pelos investigados, com o objetivo de ocultar a real destinação dada a valores de precatórios pagos pelo Governo de Mato Grosso, em nítida violação à ordem cronológica e determinações legais.