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MPE notifica município por descumprir expediente de 40h
Da Redação - Mylena Petrucelli
O município de Tangará da Serra foi notificado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE-MT) para adotar providências necessárias para que o horário habitual de expediente dos órgãos públicos municipais seja retomado. Segundo a assessoria de imprensa do MPE-MT, desde o dia 6 de novembro o atendimento público é feito no horário de 7h às 13h, totalizando 30 horas semanais.
Na notificação encaminhada na última quinta-feira (8), os promotores de Justiça Fabiana da Costa Silva e Renee do Ó Souza destacaram que apenas o período vespertino é insuficiente para atender a demanda da população.
“A mudança no horário gera graves prejuízos para a cidadania local, notadamente os destinados e relacionados à infância e juventude, saúde, idosos e hipossuficientes, que gozam de prioridade absoluta e não pode sofrer solução de continuidade sob pena de prejuízos inestimáveis”, consta na notificação.
Os representantes do MPE também argumentaram que a medida implica na interrupção de serviços essenciais para a população como os atendimentos do Banco de Sangue, Assistência Social e Secretaria de Saúde.
Prejuízos
Os promotores de Justiça ressaltaram na notificação que ”além disso, a alteração do horário de expediente acarreta inegável dano ao erário, pois muitos servidores públicos continuam com jornada de trabalho de 40 horas semanais, ou seja, 10 horas semanais de força de trabalho da administração pública são desperdiçados já que os servidores passam a trabalhar 30 horas”.
Conforme informou a assessoria, a edição de decretos com esse teor em Tangará da Serra tem sido adotada há pelo menos três anos e para a promotora Fabiana da Costa Silva isso “demonstra que hipotético déficit é corriqueiro e não imprevisível ou ainda que o planejamento orçamentário vem sendo mal realizado ou mal executado”.
A representante do MPE-MT ainda lembrou que em 2010 uma mesma notificação foi encaminhada ao gestor público para que sua conduta seja ajustada à ordem normativa, determinando o expediente completo dos órgãos do Poder Executivo Municipal.
As informações são da assessoria de imprensa do MPE
Na notificação encaminhada na última quinta-feira (8), os promotores de Justiça Fabiana da Costa Silva e Renee do Ó Souza destacaram que apenas o período vespertino é insuficiente para atender a demanda da população.
“A mudança no horário gera graves prejuízos para a cidadania local, notadamente os destinados e relacionados à infância e juventude, saúde, idosos e hipossuficientes, que gozam de prioridade absoluta e não pode sofrer solução de continuidade sob pena de prejuízos inestimáveis”, consta na notificação.
Os representantes do MPE também argumentaram que a medida implica na interrupção de serviços essenciais para a população como os atendimentos do Banco de Sangue, Assistência Social e Secretaria de Saúde.
Prejuízos
Os promotores de Justiça ressaltaram na notificação que ”além disso, a alteração do horário de expediente acarreta inegável dano ao erário, pois muitos servidores públicos continuam com jornada de trabalho de 40 horas semanais, ou seja, 10 horas semanais de força de trabalho da administração pública são desperdiçados já que os servidores passam a trabalhar 30 horas”.
Conforme informou a assessoria, a edição de decretos com esse teor em Tangará da Serra tem sido adotada há pelo menos três anos e para a promotora Fabiana da Costa Silva isso “demonstra que hipotético déficit é corriqueiro e não imprevisível ou ainda que o planejamento orçamentário vem sendo mal realizado ou mal executado”.
A representante do MPE-MT ainda lembrou que em 2010 uma mesma notificação foi encaminhada ao gestor público para que sua conduta seja ajustada à ordem normativa, determinando o expediente completo dos órgãos do Poder Executivo Municipal.
As informações são da assessoria de imprensa do MPE