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Lúdio diz que governo estadual tenta 'colar no Judiciário' para dar legalidade a contrato de jato
Da Redação - Arthur Santos da Silva
O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) reiterou pedido liminar para suspender contrato do governo de Mato Grosso que prevê a compra de jato pelo valor de aproximadamente R$ 8,5 milhões. O parlamentar afirma que há a tentativa de "colar no Judiciário" para dar legalidade ao negociação.
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Manifestação do Lúdio, datada do dia 28 de maio, surge após MT citar no processo decisão recente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), responsável por dar validade a protocolo de intenções firmado com o Poder Judiciário, liberando valores proveniente de condenações e delações premiadas na Sétima Vara Criminal da Capital.
Segundo o deputado, o protocolo de intensões entre Judiciário e governo estadual não é objeto do processo. “Esta ação versa dentre outras razões sobre a imoralidade administrativa com possíveis danos ao erário de se contratar ilegalmente por inexigibilidade de licitação, sem justificar seja as razões da escolha do fornecedor ‘South Regional Aviation Enterprise INC’, seja as razões da escolha do produto Aeronave da Marca: Cessna, Modelo: Citation Bravo C550”.
Conforme Lúdio, o estado de Mato Grosso, distorcendo o objeto da ação, tenta “colar no judiciário”, fazendo sua defesa com base em um protocolo de intenções, que, “independente da sua licitude, não autoriza o Estado a adquirir uma aeronave com valor estimado em R$8.500.000,00, sem observar a legislação aplicável às contratações públicas”.
“Frisa-se o Poder Judiciário nada tem haver com o modo ilícito que o Estado de Mato Grosso promoveu a aquisição do jato, por inexigibilidade de licitação sem as devidas justificativas”, argumentar o parlamentar.
Pelas razões expostas, Lúdio reiterou o pedido de concessão da tutela de urgência, a fim de suspender imediatamente os efeitos do contrato, determinando que o estado de Mato Grosso se abstenha de efetuar qualquer pagamento.
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