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Justiça homologa acordo e Cuiabá aceita obrigação de numerar ingressos para garantir lugares pré-definidos
Da Redação - Arthur Santos da Silva
A juíza Patrícia Ceni, do Juizado Especial do Torcedor, homologou acordo firmado entre o Cuiabá Esporte Clube e o Ministério Público de Mato Grosso (MPE), para garantir a numeração de ingressos e das cadeiras na Arena Pantanal, com detalhes sobre setor. Homologação foi publicada no Diário de Justiça desta quarta-feira (2).
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Segundo publicação, o Cuiabá se comprometeu a numerar os ingressos dos jogos em que for detentor do mando de campo e que for permitida a presença de torcedores, “assegurando que constarão nos ingressos os respectivos lugares pré-definidos no estádio para serem ocupados(setor, fila e cadeira)”.
O time também deve empreender fiscalização para impedir, orientar ou retirar terceiros que estejam ocupando indevidamente assentos reservados às pessoas com deficiência. “Ficou acordado ainda que, em caso de comprovado descumprimento de quaisquer compromissos do acordado entabulado, as partes pactuam a previsão de pena pecuniária no valor de R$ 1.000,00 por cada episódio efetivamente comprovado”.
No processo, proposto em 2021, o MPE citou irregularidades constatadas durante jogos da Série C do Campeonato Brasileiro de 2018, torneio que permitiu o acesso do clube Requerido à Série B.
Segundo o MPE, elas só não se repetiram na campanha do time em 2020, quando avançou para a Série A e também no andamento do torneio principal de clubes de 2021, em razão da pandemia da covid-19.
“Isto posto, homologo, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes, na movimentação retro. Em consequência, julgo extinto o processo”, decidiu a magistrada.
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No processo, proposto em 2021, o MPE citou irregularidades constatadas durante jogos da Série C do Campeonato Brasileiro de 2018, torneio que permitiu o acesso do clube Requerido à Série B.
Segundo o MPE, elas só não se repetiram na campanha do time em 2020, quando avançou para a Série A e também no andamento do torneio principal de clubes de 2021, em razão da pandemia da covid-19.
“Isto posto, homologo, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes, na movimentação retro. Em consequência, julgo extinto o processo”, decidiu a magistrada.