O juiz Jean Garcia de Freitas Bezerra, da Sétima Vara Criminal de Cuiabá, homologou acordo de não persecução penal em nome de Gilnara Galvão Torres, enfermeira acusada de se apropriar de insumos e testes de Covid-19 do Hospital Santa Casa.

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“Preenchidas as formalidades legais, homologo o acordo de não persecução penal firmado pelo membro do Ministério Público, pela parte requerida e por seu defensor, para que produza seus jurídicos efeitos”, traz trecho de decisão publicada nesta quinta-feira (6).
 
Gilnara foi presa em flagrante, no ano de 2021, por policiais civis, pela suposta prática do crime de peculato, por ter se apropriado de dezenas de testes do Covid e outros materiais relacionados à sua atividade, porém pertencentes ao referido hospital. Os materiais apreendidos em poder da requerida foram avaliados pela Delegacia Especializada em Combate a Corrupção no valor de R$ 1.390,59.
 
O acordo de não persecução penal é uma inovação incluída no Código de Processo Penal, através da Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019, e tem como escopo evitar a propositura de uma ação penal, desde que preenchidos os requisitos legais.