Ministério Público Federal (MPF) abriu inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na alienação dos imóveis dos Residenciais Antônio Fagundes I, Celina Bezerra e Dona Neuma, todos sob a responsabilidade da Caixa Econômica Federal, no município de Rondonópolis.

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Segundo portaria de instauração, publicada nesta quarta-feira (10), compete ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
 
Portaria cita ainda trecho da Constituição Federal. “São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”.
 
“Resolve converter o Procedimento Preparatório nº 1.20.005.000114/2023-66 em inquérito civil, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades na alienação dos imóveis dos Residenciais Antônio Fagundes I, Celina Bezerra e Dona Neuma, todos sob a responsabilidade da Caixa Econômica Federal, no município de Rondonópolis/MT”, traz publicação.
 
A portaria de abertura do inquérito foi assinada por Ludmila Bortoleto Monteiro, procuradora da República.