A desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, do Tribunal de Justiça (TJMT), decidiu suspender pregão de R$ 15 milhões para contratação de empresa especializada no fornecimento de alimentação para reeducandos e adolescentes das unidades prisionais e socioeducativas de Lucas do Rio Verde. Decisão foi proferida no plantão do último sábado (13).

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Mandado de segurança foi movido pela LBL Alimentação contra ato ilegal praticado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso, alegando contradições entre o edital do Pregão Eletrônico Nº 026/2024/SESP-MT, e o Estudo Técnico Preliminar, o que prejudicou a sua proposta de participar do certame.
Conforme a LBL, mesmo com as inconsistências verificadas, a pasta deu continuidade ao pregão, que deveria ocorrer nesta segunda-feira (15).

O edital seria contraditório em relação ao estudo preliminar (ETP) uma vez que houve divergência do valor estimado para a contratação. Enquanto o ETP estimou R$ 15.4 milhões, o edital previu preço de R$ 12.6 mi.

Outra divergência apontada é referente ao prazo do início dos serviços, uma vez que o ETP aprazou o começo da execução contratual até 10 dias úteis, sendo que o edital calculou 20 dias.

A LBL sustentou, ainda, que os critérios utilizados no ETP para a estimação do valor da contratação não foram de acordo com o quanto regulamentado do Decreto Estadual nº 1.525/2022, usando preços de licitações de escopos diversos, base territorial diversa e com datas de 2019 e 2022, portanto, sem conformidade com o certame em curso e tornando injusto e nulo o preço estimado apresentado.

Diante de tais argumentos, já que prejudicada de participar do certame, a LBL pediu a suspensão do pregão. Examinando o pleito, a desembargadora decidiu concedê-lo, já que presentes os requisitos autorizadores para deferir a liminar.

Helena Maria anotou que o ETP tem atribuição de traçar requisitos de contratação e o planejamento, levantando dados sobre a escolha de detalhes técnicos do objeto da licitação. Além disso, esse estudo visa fundamentar omissões ou exageros que constam em editais.

Caso o estudo seja anexado ao edital, este deve ser considerado como parte importante do processo licitatório e, portanto, se houver contradições ao seu conteúdo, as mesmas deverão ser motivadas e justificadas.

Porém, ao ser constatada que o valor fixado no ETP foi diferente do valor constante no edital, sem quaisquer justificativas ou motivações da administração pública, a expectativa da licitação é prejudicada por conter termos “duvidosos”.

“Tem-se que fere a legítima expectativa a apresentação de edital de forma diversa ao quanto previsto para o ato, no ETP que o antecede, sem justo motivo expressamente apresentado, fato que inevitavelmente prejudica a confecção de uma proposta alinhada aos interesses da Administração Pública, na medida em que incertos e duvidosos”, anotou a magistrada.

Diante de tal cenário contraditório, Helena Maria asseverou que a lisura do processo ficaria em risco caso a licitação não fosse suspensa. Com tais considerações, ela deferiu a liminar pretendida pela LBL e suspendeu o Edital do Pregão Eletrônico Nº 026/2024/SESP-MT, até decisão final da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo.