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Notícias / Civil

MPF abre inquérito para investigar invasão e comercialização de lotes em projeto de assentamento

Da Redação - Arthur Santos da Silva

Ministério Público Federal (MPF) abriu inquérito para apurar suposta invasão e comercialização de lotes na área social do Projeto de Assentamento Primavera, localizado no município de Rondonópolis. Informações consta no diário do órgão desta quarta-feira (17).

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Inquérito foi aberto considerando as informações constantes em procedimento preparatório que relata suposta invasão, além de restrição de acesso ao poço comunitário.
 
MPF aponta ainda a ausência de comprovação pelo INCRA da legalidade do procedimento de divisão das parcelas de terra de domínio coletivo, bem como de manifestação acerca da proposta de parcelamento dessas unidades fundiárias que foi encaminhada pela associação responsável pelo fracionamento.
 
 Portaria de instauração do inquérito civil tem assinatura de Matheus de Andrade Bueno, procurador da República.
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