Notícias / Civil
Juíza homologa acordo de R$ 1 milhão e livra três em processo sobre dano de R$ 6 milhões na Metamat
Da Redação - Arthur Santos da Silva
A juíza Celia Regina Vidotti homologou Acordo de Não Persecução Cível firmado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE) e a Ampla Construções e Empreendimentos Ltda – ME, Claudio Henrique Teodoro de Almeida e Valdiney Leão de Lima. Processo envolve o ex-secretário de Casa Civil, Pedro Nadaf.
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Ação foi ajuizada pelo Ministério Público em desfavor de Pedro Nadaf, André Luiz Marques de Souza, João Justino Paes de Barros, Ampla Construções e Empreendimentos Ltda – ME, Claudio Henrique Teodoro de Almeida e Valdiney Leão de Lima, referente ao dano, em tese, causado por supostas irregularidades na aplicação dos recursos públicos provenientes do Contrato n.º 002/2014/Metamat.
Os serviços contratados, conforme demonstrado na inicial, não foram prestados, bem como ficou comprovado, segundo o MPE, o pagamento de propina aos agentes públicos, causando um dano ao erário no montante de R$ 6,7 milhões.
Transação tinha como objeto a contratação de empresa especializada em prestação de serviços em horas/máquina para abertura de poços e trincheiras nos alvos gerados pelos trabalhos de prospecção, geoquímica, geofísica, para atender demanda específica da Companhia Mato-grossense de Mineração (Metamat).
Segundo decisão de homologação, os compromissários se obrigaram ao pagamento da quantia de R$ 1 milhão, referente ao ressarcimento do dano ao Estado de Mato Grosso. O valor será pago em cinco parcelas anuais de R$ 200 mil, reajustadas mensalmente pelo IPCA e juros de poupança, desde a homologação do acordo até a quitação do débito.
Ainda, foi ofertado como garantia um imóvel matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Porto Esperidião, o qual ficará indisponibilizado até a quitação do débito.
“Diante do exposto, não sendo verificado nenhum vício formal e constatada a voluntariedade, legalidade e regularidade, com fulcro no art. 17-B, inciso III, da Lei 8.429/92, homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o Acordo de Não Persecução Cível firmado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e os requeridos Ampla Construções e Empreendimentos Ltda – ME; Claudio Henrique Teodoro de Almeida e Valdiney Leão de Lima”, decidiu a juíza.
Por consequência, processo foi julgado extinto, com resolução de mérito, em relação aos beneficiados pelo acordo.
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Segundo decisão de homologação, os compromissários se obrigaram ao pagamento da quantia de R$ 1 milhão, referente ao ressarcimento do dano ao Estado de Mato Grosso. O valor será pago em cinco parcelas anuais de R$ 200 mil, reajustadas mensalmente pelo IPCA e juros de poupança, desde a homologação do acordo até a quitação do débito.
Ainda, foi ofertado como garantia um imóvel matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Porto Esperidião, o qual ficará indisponibilizado até a quitação do débito.
“Diante do exposto, não sendo verificado nenhum vício formal e constatada a voluntariedade, legalidade e regularidade, com fulcro no art. 17-B, inciso III, da Lei 8.429/92, homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o Acordo de Não Persecução Cível firmado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e os requeridos Ampla Construções e Empreendimentos Ltda – ME; Claudio Henrique Teodoro de Almeida e Valdiney Leão de Lima”, decidiu a juíza.
Por consequência, processo foi julgado extinto, com resolução de mérito, em relação aos beneficiados pelo acordo.