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TJ proíbe Santa Casa de cobrar dívida de R$ 12 milhões de Rondonópolis
Da Redação - Pedro Coutinho
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, sob a relatoria da desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, manteve a Santa Casa proibida de cobrar R$ 12,3 milhões do município de Rondonópolis. Embargos de declaração foram rejeitados, por unanimidade, em sessão de julgamento ocorrida no último dia 1º.
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O Município de Rondonópolis alegou que, devido à pandemia de COVID-19, houve mudanças nas diretrizes contratuais estabelecidas pela Portaria nº 1.721/2005, que regula o Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos.
A Santa Casa teria solicitado o pagamento de R$ 12.383.400,00, referentes a supostos descontos aplicados entre julho de 2020 e fevereiro de 2022 devido ao não cumprimento de metas. O município argumentou que esses descontos foram, na verdade, deduções de valores já pagos antecipadamente para a manutenção dos leitos de UTI Covid.
A Procuradoria-Geral de Justiça optou por não se manifestar, alegando ausência de interesse público. No voto, a relatora destacou que a questão central do recurso era a análise da presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência.
A relatora Maria Aparecida Ribeiro destacou a necessidade de evitar danos irreparáveis à imagem do município, caso se confirmasse a inexistência de dívida e, com isso, votou no sentido de proibir cobranças vexatórias e de cunho político feitas pela instituição contra o ente municipal.
O voto da relatora foi seguido por unanimidade pelos demais magistrados da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT, durante sessão de julgamento no início de julho. Dessa forma, a decisão determina que a Santa Casa se abstenha de efetuar cobranças ou manifestações públicas contra o Município de Rondonópolis até a realização da prova pericial.
A determinação é específica e visa evitar manifestações que possam causar prejuízo à imagem do Município, sem impedir o exercício legítimo de cobranças administrativas ou judiciais em trâmite.
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O Município de Rondonópolis alegou que, devido à pandemia de COVID-19, houve mudanças nas diretrizes contratuais estabelecidas pela Portaria nº 1.721/2005, que regula o Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos.
A Santa Casa teria solicitado o pagamento de R$ 12.383.400,00, referentes a supostos descontos aplicados entre julho de 2020 e fevereiro de 2022 devido ao não cumprimento de metas. O município argumentou que esses descontos foram, na verdade, deduções de valores já pagos antecipadamente para a manutenção dos leitos de UTI Covid.
A Procuradoria-Geral de Justiça optou por não se manifestar, alegando ausência de interesse público. No voto, a relatora destacou que a questão central do recurso era a análise da presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência.
A relatora Maria Aparecida Ribeiro destacou a necessidade de evitar danos irreparáveis à imagem do município, caso se confirmasse a inexistência de dívida e, com isso, votou no sentido de proibir cobranças vexatórias e de cunho político feitas pela instituição contra o ente municipal.
O voto da relatora foi seguido por unanimidade pelos demais magistrados da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT, durante sessão de julgamento no início de julho. Dessa forma, a decisão determina que a Santa Casa se abstenha de efetuar cobranças ou manifestações públicas contra o Município de Rondonópolis até a realização da prova pericial.
A determinação é específica e visa evitar manifestações que possam causar prejuízo à imagem do Município, sem impedir o exercício legítimo de cobranças administrativas ou judiciais em trâmite.