Procurador Roberto Turin, membro do Ministério Público de Mato Grosso (MPE), apresentou parecer pelo desprovimento de recurso da vereadora cassada de Cuiabá, Edna Sampaio (PT), que tenta voltar ao cargo. Parecer foi juntado a processo na terça-feira (6).

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Agravo de Instrumento foi interposto por Edna contra decisão proferida nos autos de mandado de segurança que indeferiu liminar objetivando a suspensão de Processo Administrativo. O PAD que gerou cassação examinou suposto uso indevido de Verba Indenizatória destinada à chefia de gabinete de Edna.
 
A vereadora narra que foi instaurado em seu desfavor Processo Administrativo Disciplinar n. 6425/2024, publicado mediante resolução em cinco de março de 2024. A representação inicial foi ofertada por Marcos Antônio da Silva Lara e Juliano Rafael Teixeira Enamoto.
 
Caso versa sobre suposto uso indevido de verba indenizatória destinada ao cargo de chefe de gabinete. Edna alegou que as representações ofertadas tratam sobre os mesmos fatos do PAD n. 22.704/2023. Assim, sustentou violação ao direito de garantia a um único processo.
 
Conforme o procurador, “as provas coligadas nos autos não são capazes de afirmar, de forma incontroversa, à ofensa à direito líquido e certo a garantir a concessão da tutela de urgência, sendo imperioso a necessidade de se observar o devido processo legal”.
 
“Isso posto, o Ministério Público opina pelo desprovimento do recurso”, decidiu.