Notícias / Constitucional
MP acompanha AL e vê nulidade de lei sobre exclusividade de atendimento por profissionais de enfermagem do mesmo sexo
Da Redação - Arthur Santos da Silva
Ministério Público de Mato Grosso (MPE) abriu processo apontando inconstitucionalidade da Lei Estadual 12.524, que dispõe sobre a exclusividade de atendimento por profissionais de enfermagem do mesmo sexo dos pacientes em seus cuidados íntimos.
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Ação foi proposta no mesmo dia - 28 de agosto - em que a Assembleia Legislativa aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei 1346/2024, que revoga Lei Estadual 12.524, alvo do Ministério Público.
Segundo o MPE, a lei alvo da ação, ao dispor sobre alterações na rotina de trabalho dos profissionais da enfermagem em Mato Grosso, extrapola a competência legislativa suplementar dos estados.
A norma estadual questionada, conforme o MPE, “exorbita a legislação federal sobre o tratamento da matéria, de forma que adentra na esfera de atribuição legislativa da União, violando dispositivos da Constituição Federal e da Constituição do Estado de Mato Grosso”.
Processo que pede a nulidade da lei aguarda julgamento no Tribuna de Justiça de Mato Grosso. Há a possibilidade de perda de objeto caso o Projeto de Lei 1346/2024, aprovado na quarta-feira (28), seja sancionado antes da matéria ser pautada no TJMT.
Revogação da ALMT
Em sessão ordinária nesta quarta-feira (28), os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, em segunda votação, o Projeto de Lei 1346/2024, que revoga Lei Estadual 12.524, sancionada pelo governo do estado, que estabelece que os cuidados íntimos, como banhos e trocas de fraldas de pacientes, precisam ser feitos por profissionais de Enfermagem do mesmo sexo.
O projeto foi aprovado com 15 votos contrários ao parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), quatro votos favoráveis à manutenção da lei e cinco ausências.
Contra o parecer da CCJR votaram os deputados Eduardo Botelho (União), Dr João (MDB), Janaina Riva (MDB), Paulo Araujo (PP) , Lúdio Cabral (PT), Juca do Guaraná (MDB), Wilson Santos (PSD), Júlio Campos (União), Valdir Barranco (PT), Max Russi (PSB), Beto Dois a Um (União), Thiago Silva (MDB) , Diego Guimarães (Republicanos), Faissal Calil (Cidadania) e Carlos Avallone (PSDB) .
A favor do parecer e pela manutenção da lei, votaram os deputados Dr. Eugênio (PSB), Gilberto Cattani (PL), Claúdio Ferreira (PL) e Sebastião Rezende (União). Ausentes foram os deputados Dilmar Dal Bosco (União), Elizeu Nascimento (PL), Fabio Tardin (PSB), Valmir Moreto (Republicanos ) e Ondanir Bortolin, o Nininho (PSD).
Autor da lei e relator do parecer oral da CCJR, durante a sessão ordinária, o deputado Sebastião Rezende (União), classificou como "absurda" a revogação da lei.
“Eu não consigo ser compreendido. Já disse aos profissionais e ao Coren do meu respeito e consideração por vocês. Em nenhum momento a lei de minha autoria interfere ou mexe com salário, escala de trabalho. O que nós procuramos foi garantir que aquelas pessoas internadas tenham sua intimidade preservada e se tendo profissional disponível, que seja atendida por alguém do mesmo sexo”, disse.
Já o deputado estadual Dr. João (MDB), presidente da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social, destacou em plenário que a revogação da lei foi "bom senso".
"Foi aprovada nesta Casa uma lei extremamente discriminatória. A enfermagem é regida por lei federal. Daqui a pouco, o ginecologista não poderia atender a mulher, abriria um precedente perigosíssimo. Era altamente discriminatório".
"Conseguimos revogar esta lei, precisamos ter respeito. Mais de 80% do quadro de enfermagem do Brasil é de mulheres. Temos também os homens que são enfermeiros, eles fazem um juramento, são pessoas idôneas e sérias. Frequento hospital há 40 anos e nunca vi um desrespeito de um técnico, um enfermeiro perante a um paciente”.
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Segundo o MPE, a lei alvo da ação, ao dispor sobre alterações na rotina de trabalho dos profissionais da enfermagem em Mato Grosso, extrapola a competência legislativa suplementar dos estados.
A norma estadual questionada, conforme o MPE, “exorbita a legislação federal sobre o tratamento da matéria, de forma que adentra na esfera de atribuição legislativa da União, violando dispositivos da Constituição Federal e da Constituição do Estado de Mato Grosso”.
Processo que pede a nulidade da lei aguarda julgamento no Tribuna de Justiça de Mato Grosso. Há a possibilidade de perda de objeto caso o Projeto de Lei 1346/2024, aprovado na quarta-feira (28), seja sancionado antes da matéria ser pautada no TJMT.
Revogação da ALMT
Em sessão ordinária nesta quarta-feira (28), os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, em segunda votação, o Projeto de Lei 1346/2024, que revoga Lei Estadual 12.524, sancionada pelo governo do estado, que estabelece que os cuidados íntimos, como banhos e trocas de fraldas de pacientes, precisam ser feitos por profissionais de Enfermagem do mesmo sexo.
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Autor da lei e relator do parecer oral da CCJR, durante a sessão ordinária, o deputado Sebastião Rezende (União), classificou como "absurda" a revogação da lei.
“Eu não consigo ser compreendido. Já disse aos profissionais e ao Coren do meu respeito e consideração por vocês. Em nenhum momento a lei de minha autoria interfere ou mexe com salário, escala de trabalho. O que nós procuramos foi garantir que aquelas pessoas internadas tenham sua intimidade preservada e se tendo profissional disponível, que seja atendida por alguém do mesmo sexo”, disse.
Já o deputado estadual Dr. João (MDB), presidente da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social, destacou em plenário que a revogação da lei foi "bom senso".
"Foi aprovada nesta Casa uma lei extremamente discriminatória. A enfermagem é regida por lei federal. Daqui a pouco, o ginecologista não poderia atender a mulher, abriria um precedente perigosíssimo. Era altamente discriminatório".
"Conseguimos revogar esta lei, precisamos ter respeito. Mais de 80% do quadro de enfermagem do Brasil é de mulheres. Temos também os homens que são enfermeiros, eles fazem um juramento, são pessoas idôneas e sérias. Frequento hospital há 40 anos e nunca vi um desrespeito de um técnico, um enfermeiro perante a um paciente”.