Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu atualização de informações antes de julgar reclamação de Rondonópolis que busca voltar a suspender licença sobre construção de ferrovia em trecho do município.

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Em instância de piso, decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos de ação ajuizada pelo município de Rondonópolis em desfavor da Rumo Malha Norte S/A, Rumo S/A e do Estado de Mato Grosso, deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar suspensão de licença de instalação.
 
Ainda em Mato Grosso, na segunda instância, desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos concedeu efeito suspensivo em recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso.
 
Agora ao STF, município de Rondonópolis aponta que o efeito suspensivo concedido pelo TJMT violou decisões vinculantes desta Corte Suprema, sobretudo no que diz respeito à força normativa das Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
 
Conforme o município, sustentar que a Lei de Liberdade Econômica acabou com a obrigatoriedade de análise da conformidade do local e o tipo de empreendimento ou atividade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo, é legitimar o retrocesso na proteção do meio ambiente, “desguarnecendo, pois, a proteção da integridade ecológica e urbanística da área de implantação do objeto do licenciamento ambiental”.
 
Assim, município de Rondonópolis pede que seja deferida a liminar para suspender os efeitos da decisão da desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos.

Antes de decidir, Edson Fachin requereu "coleta atualizada das informações" sobre o caso.