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Presidente da OAB-MT assina petição questionando decisão de Moraes que impõe multa a quem usar o X
Da Redação - Arthur Santos da Silva
Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, assinou petição protocolada neste sábado (31) pelo Conselho Federal junto ao STF solicitando a revisão ou o esclarecimento do trecho da decisão do ministro Alexandre de Moraes que determina a aplicação de multa de R$ 50 mil a todas as cidadãs e a todos os cidadãos do país, sem o devido processo legal, que usarem VPN ou outros mecanismos para acessar a plataforma X, antigo Twitter.
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Nesta sexta-feira (30), O CF-OAB emitiu nota pública, assinada presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, com o apoio da Diretoria Nacional, do Conselho Federal e do Colégio de Presidentes das Seccionais.
"Não podemos abrir mão dos direitos e garantias individuais e constitucionais e a advocacia, como zeladora das leis e sobretudo da nossa Carta Maior, não poderia aceitar conduta que fira o que é mais caro para nós, advogados e advogadas, o direito ao contraditório".
O CF-OAB diz na nota pública que “nenhum empresário ou empresa está acima da lei no Brasil” e defende a independência e a autonomia do Judiciário, porém reprova excessos.
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