A Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso (Seduc) entrou com recurso contra a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que declarou a inconstitucionalidade do artigo 3º do Decreto Estadual nº 723/2020. A normativa trata do redimensionamento do atendimento educacional do Ensino Fundamental, transferindo aos municípios a responsabilidade pelos anos iniciais (1º ao 5º ano), enquanto o Estado se concentraria nos anos finais (6º ao 9º ano).

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A Seduc argumenta que o redimensionamento já foi implementado em 121 dos 142 municípios do Estado, com benefícios significativos para a educação local. Além disso, destaca que a mudança foi realizada de maneira gradativa e consensual entre Estado e municípios desde 2010, resultando em investimentos importantes na educação básica, como a cessão de ônibus escolares e repasses financeiros por meio do FUNDEB.
 
A decisão do TJMT, baseada na argumentação de que a normativa viola a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, também considerou que a medida afronta o regime de colaboração entre os entes federativos. O Tribunal acolheu o recurso do Ministério Público Estadual (MPMT), respaldado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que havia reformado o acórdão inicial e determinado o prosseguimento do julgamento.
 
Diante dessa decisão, a Seduc moveu embargos de declaração, requerendo a modulação dos efeitos do julgamento, para que a decisão tenha validade somente a partir do trânsito em julgado, de modo a preservar os avanços alcançados com o redimensionamento nos municípios onde a transição já ocorreu.
 
Entre os benefícios destacados pela Seduc estão o investimento de mais de R$ 1,5 bilhão nos municípios, a cessão de 1.484 ônibus escolares e repasses de R$ 10 milhões, além de convênios que facilitaram a transição das responsabilidades educacionais. A secretaria alega que a decisão judicial implica um retrocesso na política educacional, com potenciais prejuízos para a ordem administrativa e o interesse social.

Em manifestação nos autos, o secretário de educação, Alan Porto, anotou que, em 2023, os municípios receberam um total de R$ 78.474.954,89 em investimentos. Em 2024, os investimentos totalizaram R$ 83.534.170,10.

“Esse contrato reflete um compromisso significativo com a educação nas diversas regiões mencionadas. A alocação desses recursos demonstra o esforço em garantir que diferentes municípios, desde os maiores até os menores, recebam investimentos capazes de promover a melhoria da infraestrutura educacional e, consequentemente, a qualidade de ensino”, disse o secretário.

A Seduc ainda destaca a necessidade de preservar os investimentos e ajustes feitos na rede pública de educação, tanto nos anos iniciais, sob responsabilidade dos municípios, quanto nos anos finais, de responsabilidade do Estado, especialmente diante do impacto que a mudança poderia causar em toda a estrutura do sistema educacional de Mato Grosso.
 
A matéria segue aguardando decisão sobre os embargos de declaração, que poderão garantir a manutenção ou alteração das medidas já implementadas.