O governador Silval Barbosa (PMDB) sancionou dois projetos de lei de autoria do Tribunal de Justiça. O primeiro rejusta o valor do auxilio alimentação dos servidores do Poder Judiciário e o segundo altera a lei que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos servidores.

Com o rejuste, o auxílio-alimentação aos servidores do Poder Judiciário sobre para R$ 315,60. A garantia desse beneficio (auxílio-alimentação) está na Lei nº 9.886 publicada no Diário Oficial de 7 de janeiro de 2013. Essa norma entra em vigor na data de publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2012.

Outra proposta sancionada pelo governador – Lei nº 9.885/2013 – altera a Lei nº 8.814/2008 que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos servidores do TJ.

Entre as mudanças expostas pela nova norma está à criação do Departamento da Secretaria Auxiliar da Vice-Presidência na estrutura organizacional do Tribunal de Justiça. A lei cria ainda um cargo de Diretor de Departamento (PDA-CNE – II) e dois de Gestor Administrativo 1 (PDA-FC).

Por outro lado, a Lei nº 9.885/2013 extingue dois cargos do Departamento de Recursos Humanos, de Assessor para Assunto de Saúde (Médicos-PDA-CNE-I). A extinção passa a valer a partir de 7 de janeiro de 2013.