A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) concedeu, por unanimidade, habeas corpus em favor de Paulo Witer Farias Paelo, o WT, determinando a ampliação do prazo para a defesa apresentar suas alegações finais em até 57 dias.

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A decisão foi proferida em 9 de setembro de 2025, em sessão realizada em Cuiabá, e está relacionada à Operação Apito Final, que apura crimes de organização criminosa agravada e lavagem de dinheiro contra 26 réus.

Decisão de primeira instância contestada

O habeas corpus contestava decisão da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, que havia negado o pedido de dilação de prazo solicitado pela defesa. Segundo os autos, Paulo Witer é apontado como suposto líder e tesoureiro geral da organização criminosa investigada.

Argumentos da defesa

A defesa sustentou que a complexidade da ação penal, envolvendo 26 acusados e grande volume processual, exigia mais tempo para a preparação das alegações finais. Alegou ainda que deveria ser respeitado o princípio da paridade de armas, uma vez que o Ministério Público Estadual, por meio do Gaeco, utilizou dois meses e nove dias para elaborar suas alegações.

Fundamentação do Tribunal

Ao conceder a ordem, o TJMT reconheceu que a dilação do prazo é necessária para assegurar os princípios da ampla defesa e do contraditório. A tese fixada pela Primeira Câmara Criminal estabeleceu que, em casos complexos, “o prazo utilizado pelo órgão do Ministério Público de primeiro grau para elaboração das alegações finais deve estender-se à defesa, caso o número de réus e o grande volume dos autos justifique a dilação processual”.

Com a decisão, a defesa de Paulo Witer terá até 57 dias para apresentar suas alegações finais no processo que tramita na 7ª Vara Criminal de Cuiabá.