O município de Acorizal firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, comprometendo-se a apresentar à Câmara de Vereadores, no prazo de 30 dias, projetos de lei referentes à proibição da prática do nepotismo, da destinação de recursos públicos para festas e patrocínios e da realização de homenagens com nomes de pessoas vivas às obras e bens públicos. Os projetos deverão, ainda, dispor sobre a exigência da apresentação de programas de metas pelo Poder Executivo, criação do comissão de fiscalização financeira para a Câmara Municipal, do portal transparência e do conselho municipal de transparência e combate à corrupção.

De acordo com o promotor de Justiça Roberto Aparecido Turin, os projetos de lei sugeridos pelo MPE constam na 'Proposta Republicana', que vem sendo discutida em todo o Estado. O objetivo é buscar o aperfeiçoamento dos mecanismos de fiscalização administrativa e inibir a prática de atos de improbidade, assegurando a transparência, profissionalismo e eficiência da gestão pública.

No TAC firmado com o MPE, o prefeito de Acorizal, Arcílio Jesus da Cruz, e o presidente da Câmara Municipal, Donato Claro Leite, se comprometeram a encaminhar até o dia 30 de junho as cópias das leis aprovadas ao Ministério Público. O acordo extrajudicial foi assinado nesta terça-feira (23/04).

“A atuação do Ministério Público não precisa ser meramente repressiva. Essa proposta serve para dar sustentação a uma atuação preventiva, inibindo e coibindo os desmandos administrativos, e, simultaneamente, repressiva, ao prever arcabouço jurídico apto ao enquadramento de comportamentos da gestão como ilícito administrativo”, diz um trecho da Proposta Republicana.