O governador Mauro Mendes (União) criticou a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) após o conselheiro-presidente Sérgio Ricardo, solicitar uma prestação de contas das empresas beneficiadas por renúncias fiscais.
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Mendes afirmou que o TCE deve agir dentro dos limites da lei e da institucionalidade, sem se deixar influenciar por interesses ou vontades individuais.
“O Tribunal de Contas tem que agir dentro da institucionalidade. Existe lei que parametriza isso. As coisas não acontecem nem no governo, nem em lugar nenhum, de acordo com a boa vontade ou má vontade ou interesse de A, B ou C. Tem que acontecer de acordo com a institucionalidade, respeitando a lei, as normas, e aquilo que é nosso dever como agente público,” declarou.
Mauro defendeu a transparência e a legalidade das ações do governo, ressaltando que tanto ele quanto os demais agentes públicos têm o dever de cumprir a lei. No entanto, ele sugeriu que o pedido do TCE poderia ter sido mais formal, evitando discursos públicos que, segundo ele, não são necessários.
“Nós não temos nada a esconder e acredito que essas empresas também não. Ele [Sérgio Ricardo] não precisa fazer discurso, ninguém precisa fazer discurso. É só solicitar, é só formalizar,” criticou.
A solicitação do TCE foi feita durante a análise das contas anuais do Governo do Estado, em uma sessão extraordinária na quinta-feira (29). Na ocasião, o conselheiro destacou que o valor da renúncia fiscal foi praticamente igual ao montante investido nas três áreas que mais necessitam de recursos no estado: Saúde, Educação e Segurança Pública. Juntas, essas secretarias receberam R$ 13,8 bilhões em 2023, sendo R$ 3,8 bilhões para a Saúde, R$ 5,8 bilhões para a Educação, e R$ 4,2 bilhões para a Segurança.
O governador Mendes, contudo, não contestou diretamente os números apresentados, mas enfatizou que qualquer análise deve ser feita com base na lei e nos procedimentos adequados.
