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Segunda-feira, 08 de março de 2021

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Supremo só decidirá liminar da oposição contra Fundo Soberano em fevereiro

ABr

02 Jan 2009 - 17:48

O ministro Cezar Peluso, que encontra-se no exercício da presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), não considerou urgente o pedido de liminar apresentado por partidos de oposição contra a medida provisória editada pelo governo federal para garantir repasses ao Fundo Soberano do Brasil. Assim, a ação ajuizada na última segunda-feira (29) só será analisada no fim do recesso judiciário, após o dia 31 de janeiro.

A medida contestada autoriza o Tesouro Nacional a emitir títulos da dívida pública mobiliária federal em favor do Fundo Soberano do Brasil (FSB) no valor de R$ 14,2 bilhões, equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto do país.

Segundo o PSDB, PPS e o DEM, a Constituição Federal proíbe o presidente da República de editar MP sobre créditos suplementares ou especiais e restringe os extraordinários aos casos urgentes. Eles defendem, na ação, que o repasse ao fundo deve ser feito por meio do Orçamento federal e não por MP.

A oposição classifica a MP como “fraude à decisão parlamentar”, pelo fato de o Congresso Nacional ter aprovado apenas a criação do fundo, mas não ter votado um projeto que destinava bilhões do Orçamento para compô-lo.
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