Doze anos após a criação da Lei 9.433, a chamada Lei de Águas, a implantação de mecanismos de cobrança pelo uso dos recursos hídricos e a articulação entre ações federais, estaduais e municipais estão entre os principais desafios da legislação. A avaliação é do diretor do Departamento de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente (MMA), João Bosco Senra.
A lei, que completou 12 anos esta semana, instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. “A lei institucionalizou o uso dos recursos hídricos, criou mecanismos importantes como a outorga de águas, os planos de recursos hídricos, tanto o nacional como os estaduais, e também os comitês de bacias”, avaliou Senra.
No entanto, um dos principais instrumentos da legislação, a possibilidade de cobrança pelo uso da água – por indústrias e empreendimentos pesqueiros ou hidrelétricos, por exemplo – ainda tem alcance restrito: só é feita de forma efetiva nas bacias dos Rios Piracicaba/Capivari/Jundiaí (Minas Gerais e São Paulo) e Paraíba do Sul (São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro). “Outros estados estão se preparando para a cobrança. É um processo definido pelos comitês de bacia, uma decisão de baixo para cima”, apontou o coordenador.
De acordo com Senra, de modo geral, a implementação da Lei de Águas avançou mais nas Regiões Sul e Sudeste do país “onde há maior conflito pelo uso dos recursos hídricos”.
Em 12 anos, a maioria dos estados brasileiros formaram conselhos de recursos hídricos e o MMA já contabiliza mais de 160 comitês de bacias. A criação da Agência Nacional de Águas (ANA) também foi resultado direto da lei, segundo Senra.
“Temos muito que se avançar daqui em diante, principalmente em relação ao fortalecimento do sistema e dos órgãos gestores, ao treinamento e capacitação de equipes técnicas e à integração com a sociedade civil”, listou.
Em março, de acordo com o MMA, o Brasil deve apresentar os resultados e as experiências da lei no Fórum Mundial das Águas, em Istambul, na Turquia.
