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Quinta-feira, 05 de agosto de 2021

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Ação penal privada envolvendo crime de imprensa terá prosseguimento em comarca criminal baiana

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o prosseguimento de queixa-crime em trâmite na 10ª Vara Criminal da comarca de Salvador (BA). O relator concedeu liminar na Reclamação (Rcl) 7378 ajuizada contra ato daquela comarca que suspendeu a tramitação da queixa-crime.

O caso refere-se à divulgação de uma notícia jornalística supostamente ofensiva à honra do presidente da Federação Bahiana de Futebol, Ednaldo Rodrigues Gomes. Conforme a Reclamação, não se poderia negar que o caso deve ser apreciado à luz da Lei de Imprensa.
De acordo com a ação, a comarca teria desrespeitado decisão do Supremo que suspendeu parcialmente a Lei 5.250/67 (Lei de Imprensa) na análise de medida cautelar na Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamento (ADPF) 130. Em 27 de fevereiro de 2008, o Plenário referendou decisão do ministro Carlos Ayres Britto pelo deferimento da cautelar, suspendendo a vigência de alguns dispositivos da norma. Entretanto, o STF entendeu que os processos que envolvem a aplicação da Lei de Imprensa pode ter continuidade quando for possível a substituição da norma suspensa por dispositivos da Constituição Federal ou dos códigos penal e civil.

“Observo que os elementos produzidos nesta sede processual revelam-se suficientes para justificar, na espécie, o acolhimento da pretensão cautelar deduzida pelo reclamante, eis que concorrem os requisitos autorizadores da concessão da medida em causa”, avaliou o relator. Segundo ele, essa orientação foi reafirmada em casos recentes, como o Inquérito 2674 e as Reclamações 6315 e 6883.

Celso de Mello salientou que, conforme o Plenário do Supremo, juízes e tribunais do país não estão impedidos de aplicar, se possível, as normas do Código Civil e do Código Penal.

Dessa forma, o ministro deferiu o pedido de medida liminar, a fim de determinar, cautelarmente, até final julgamento da presente reclamação, o prosseguimento da tramitação de queixa-crime (Processo nº 2352401-6/2008), perante a 10ª Vara Criminal da comarca de Salvador/BA, “observadas as regras de tipificação inscritas no Código Penal”.
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