O procurador de Justiça José Basílio Gonçalves vê má-fé na realização da licitação referente ao lote 7 do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), em Cuiabá, a ponto de “amesquinhar e golpear o preceito da ordem pública”. Ele “estranha” o fato da abertura dos envelopes ocorrer em “sessão reservada”, sendo classificada a mais onerosa das quatro propostas.

A falta de transparência no processo licitatório levou o procurador a emitir parecer contra a suspensão da decisão do juiz titular da Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, Márcio Aparecido Guedes, que suspendeu a licitação por indícios de suposto favorecimento à empresa Encomind Engenharia, Comércio e Indústria Ltda, que venceu o certame apesar de apresentar maior proposta.

“O caráter reservado da sessão e a truculência revelada pela decisão transcrita autorizam a concluir que o certame foi conduzido com má fé administrativa”, disse, em trecho do parecer, ao qual o Olhar Direto teve acesso. Argumentou ainda que, ao abrir os envelopes da habilitação técnica em sessão fechada, a comissão de licitação simplesmente passou por cima do disposto no Artigo 49, da Lei 8.666/1993, conhecida como Lei das Licitações.

Outra falha apontada pelo MPE está na análise da documentação de habilitação das empresas, em que foi apresentado um atestado de capacidade técnica de 1998, levando em conta o valor do contrato executado como dado aferidor de capacitação técnica da empresa.

Segundo ele, a licitação se baseou sobre verdadeira e absoluta irrelevância, sendo fiel a um contrato de 1987, quando ainda vigorava o Plano Cruzado, o que torna o documento “inservível” para a comprovação de qualificação técnica da empresa. Para o procurador, a comissão de licitação da Prefeitura de Cuiabá não agiu como idônea na condução do processo, ao ignorar algumas regras previstas na legislação.