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Segunda-feira, 24 de fevereiro de 2020

Notícias / Agronegócios

Acrimat obtém liminar e Indea não pode mais exigir pagamento do Fefa

Da Redação/Com Assessoria

02 Abr 2009 - 17:29

A Acrimat (Associação dos Criadores de Mato Grosso) impetrou e obteve liminar de mandato de segurança coletiva para que o Instituto de Defesa Agropecuária (Indea), não exija mais o pagamento por parte do pecuarista do Fundo Emergencial de Febre Aftosa (Fefa) na emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA) que é feito pelo Indea para a movimentação do gado destinado ao abate.

“A Acrimat não vê base legal para a cobrança do Fefa, pois é uma entidade particular sem fins lucrativos. O Fundo Emergencial da Febre Aftosa é uma entidade civil mantida pelos pecuaristas, indústrias frigoríficas e empresas de leilões. A fatia maior, cerca de 80% é paga pelos pecuaristas. A cobrança não pode ser compulsória e depender dela para emitir o GTA”, disse o vice-presidente da Acrimat, João Bernardes.

A decisão foi do Juiz de Direito, Agamenon Alcântara Moreno Júnior, da Comarca de Cuiabá, na Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública.