O Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido que tentava manter auxílio-transporte concedido aos desembargadores de Mato Grosso, estimado em R$ 3,3 mil por magistrado. O ministro Ricardo Lewandowski manteve a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tomada no final do último ano.

O pedido foi apresentado por meio de uma liminar em mandado de segurança em que o Estado alegou que o auxílio-transporte é previsto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e concedido aos magistrados que não optaram pela utilização dos veículos oficiais.

A decisão do CNJ determinou a suspensão do pagamento e também o cancelamento de um leilão marcado para vender os veículos adquiridos pelo TJ. Isso porque a venda foi motivada pela recusa sistemática dos desembargadores em utilizar os veículos, preferindo receber auxílio-transporte.

Conforme o CNJ, a venda dos veículos traria “significativos prejuízos ao erário público, pelo risco de serem leiloados por valores bem inferiores àqueles pagos por automóveis novos da mesma marca e modelo”. Além disso, o lance mínimo estabelecido é bem inferior ao preço pago pelo TJ na compra dos automóveis

Na avaliação do ministro, a Loman prevê que poderá ser paga aos magistrados, além dos vencimentos, ajuda de custo para despesas de transporte e mudança, e que tal dispositivo “não autoriza o pagamento mensal de auxílio-transporte”.

Ele lembrou que existe a possibilidade de indenização de transporte, que nada mais é que um reembolso das despesas comprovadas com deslocamento de servidores e magistrados. Mas é diferente do pagamento mensal e permanente do auxílio reivindicado.