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Quinta-feira, 25 de abril de 2024

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Devolução

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso mandou o ex-presidente da Câmara de Sinop devolver R$ 192 mil ao município, devido a irregularidades em processo licitatório para construção da sede do Poder Legislativo. As falhas teriam sido cometidas na gestão de  José Pedro Serafini.Acompanhando o voto do relator e o parecer do Ministério Público de Contas, o Tribunal Pleno ainda determinou ao ex-presidente José Pedro Serafini que restitua aos cofres municipais da quantia correspondente a 7.043,58 Unidades Padrão Fiscal – equivalente a cerca de R$ 192 mil, além do pagamento de multa no valor de 1.000 UPF/MT ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do TCE (Fundecontas).


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