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Sexta-feira, 29 de março de 2024

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URV E MAGISTRADOS: ALGUNS SAITES ELETRÔNICOS DIVULGARAM QUE MAGISTRADOS INGRESSARAM COM AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O NÃO PAGAMENTO DA URV DE 1994. Sr. EDITOR: TODA E QUALQUER AÇÃO CONTRA O ESTADO PRESCREVE EM 05 (CINCO) ANOS- DECRETO 29910/1932 EM VIGOR ATÉ HOJE, BASTA CONSULTAR JURISTAS E DECISÕES DO TJMMT. DEVE SER FEITA UMA MATÉRIA E DIVULGAR. A LEI É PARA TODOS ABRAÇOS
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