O deputado federal Homero Pereira (PR-MT), juntamente com outros parlamentares da Comissão da Agricultura, reuniu-se com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marcos Aurélio Mello para tratar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 3346/2004, ajuizada pela Confederação Nacional da Agricultura (CNA), que questiona a constitucionalidade da Reserva legal nas propriedades rurais.

Atualmente, os percentuais a serem destinados para a reserva legal variam de região para região, sendo de 80% para a Amazônia Legal, 35% na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia Legal, e 20% situadas em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do país.

De acordo com o deputado, os proprietários estão sob vários tipos de ameaças até penalidades criminais em razão de uma decisão do governo federal sem parâmetros legais e critérios científicos que sustentem os limites de reserva.

“Estamos questionando todas as bases utilizadas para fixar esses percentuais, que já provocaram muitas injustiças no campo. Mas queremos um posicionamento do judiciário sobre a demanda. O que temos de certo é que os percentuais além de prejudicar agricultores também não garantem a real preservação dos biomas e a continuidade da sua biodiversidade”, justificou o parlamentar.

Pereira afirma que o ministro assegurou aos parlamentares que tomará ciência da tramitação da ADIN na Suprema Corte. E fará gestão para que ela entre na pauta do plenário tão logo seja possível.

O deputado ressaltou ainda que, a apreciação do STF pode evitar muitos confrontos e minimizar o clima de tensão atual nas propriedades. Segundo ele, o Código Florestal está passando por uma revisão e a reserva legal poderá ser substituída por outro modelo de conservação ambiental mais eficaz no seu objetivo. Por isso, seria prudente aguardar o desfecho dessas negociações no Congresso Nacional, antes de punir aqueles cuja culpa é incerta.