O vereador Lúdio Cabral (PT) protocolou na manhã desta terça-feira na Câmara projeto de decreto legislativo para barrar o aumento da tarifa de transporte coletivo na capital. O aumento decretado pelo prefeito Wilson Santos em publicação eletrônica do Diário Oficial do Estado datado de 25 de maio, além de ilegal infringe uma determinação judicial que impede a majoração da tarifa. No final da manhã, a prefeitura alegou, na imprensa, que a publicação do decreto, já assinado por Wilson Santos, foi providenciada antecipadamente dentro da expectativa de conseguir derrubar ontem a liminar na justiça que impede o aumento.

“ este episódio lamentável demonstra a ânsia da prefeitura em aumentar logo a tarifa. Não tiveram o cuidado nem de ter certeza se conseguiriam derrubar a liminar. De qualquer forma já protocolamos o projeto de decreto legislativo para impedir a validação desse aumento”, afirma Lúdio.

Entre os fundamentos constitucionais, o projeto do parlamentar tem como base o inciso XV artigo 17 da Lei Orgânica do Município que define como competência da Câmara legislar sobre tarifas de serviços públicos e concessionários.

O poder da Câmara de reverter o aumento foi instituído em 2006 com a aprovação da Emenda à Lei Orgânica nº 015 e da resolução nº 08 de 22 de novembro de 2006, ambos de autoria de Lúdio, que dá a Câmara o poder de anular atos do prefeito que sejam ilegais. Os dispositivos já foram utilizados no parlamento cuiabano em 2007 quando o petista acionou a prefeitura também contra aumento da tarifa de ônibus.

O vereador vai reunir-se com entidades e movimentos sociais para discutir a utilização também de ferramentas jurídicas com o objetivo de encaminhamentos para resolução da problemática do serviço de transporte coletivo na capital. Entre as propostas está o ingresso com ação na justiça para obrigar a prefeitura a abrir nova licitação para a contratação do serviço, já que os contratos de concessão são desrespeitados sistematicamente e estão vencidos desde dezembro do ano passado.

Lúdio defende também a criação de uma empresa pública de transporte coletivo para operar inicialmente 20 % das linhas de ônibus na capital. O objetivo seria criar garantias para a oferta de serviço de transporte de qualidade, com condições de trabalho para motoristas e cobradores, a um custo acessível para população.