Solicito divulgar esta nota: Estão abertas as inscrições para os gestores públicos federais e municipais da Região Norte e do Estado do Mato Grosso fazerem suas inscrições no curso a distância “Introdução à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”. Ao todo, o Tribunal de Contas da União (TCU) abriu 300 vagas que serão divididas em duas turmas. Esta é a primeira ação do “Programa de Capacitação de Agentes Públicos Estaduais e Municipais”, que tem como meta capacitar os gestores dos 5563 municípios brasileiros nos temas mais importantes para sua atividade, como prestação de contas de convênios, orçamento público e lei de licitações e contratos. O Tribunal encaminhou um aviso a todas as prefeituras com uma senha que permite fazer a inscrição on line, ou seja, pela Internet, no site www.tcu.gov.br , aba Gestor Público. As dúvidas poderão ser tiradas pelo telefone 08006441500, opção 2, ou, ainda, pelo e-mail gestorpublico@tcu.gov.br. Início: 30 de março Carga horária: 30 horas Duração: 9 semanas Conteúdo Programático Módulo I- Transparência Origem, objetivos e princípios da LRF; Transparência da Gestão Fiscal; Instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal; Meios de Divulgação dos Atos de Gestão Fiscal; Módulo II - Tribunais de contas Os Tribunais de Contas e o Controle Externo na LRF; A Fiscalização da Gestão Fiscal; Módulo III - Ação Planejada Ação Planejada; Conselho de Gestão Fiscal; Entes da Federação; Módulo IV - Estrutura Para a Ação Planejada e Transparente Administração Direta; Administração Indireta; Ministério da Fazenda; Concessão de Garantia e Contra-garantia