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Quarta-feira, 24 de abril de 2024

Notícias | Cidades

Consulta eletrônica de projetos na AL recebe parecer favorável

Recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), o Projeto de Lei nº 706/08, de autoria do deputado estadual Alexandre Cesar (PT), que institui o sistema eletrônico de busca de proposição em trâmite e legislação no Poder Legislativo de Mato Grosso. Agora o projeto será apreciado em segunda votação no Plenário e caso seja aprovado caberá ao Executivo definir se o sanciona. Denominado Hermeslegis, o sistema possibilitará o acesso via internet, aos projetos de lei e demais proposituras aos maiores interessados nas iniciativas que tramitam na Casa de Leis: toda a sociedade.


Hoje o internauta que acessa o site da Assembleia Legislativa só consegue consultar a legislação Estadual vigente, mas não as matérias que tramitam em Plenário e nas comissões de mérito ou de Constituição, Justiça e Redação. Essas são restritas aos servidores que possuem senha de acesso.

No banco de dados do sistema vão constar: os Projetos de Emendas Constitucionais, Projetos de Leis Complementares, Projetos de Leis Ordinárias, Projetos de Resoluções e Requerimentos. Também será incluída a legislação Estadual, que compreende Leis Complementares, Ordinárias, Decretos Legislativos e Resoluções do Poder Legislativo Estadual.
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