Aprovado na sessão ordinária desta quinta-feira (04.05) projeto de resolução do vereador Lúdio Cabral (PT) que institui como uma das obrigações da Câmara a formalização de resultado de plebiscitos no município. O plebiscito é um dos instrumentos de exercício direto de poder pela população previsto na constituição federal. Em Cuiabá, o instrumento foi inserido no esboço legal do município em 2006, por meio de emenda à lei orgânica também de autoria de Lúdio, juntamente com outras ferramentas democráticas de consulta e manifestação direta da vontade popular como Referendo e Lei de Iniciativa Popular.

A partir da alteração do Regimento Interno da Câmara aprovada hoje, todas as ferramentas legais para utilização do plebiscito em Cuiabá estão garantidas nas leis do município. “Trata-se de mais uma conquista que fortalece, na legislação municipal, os instrumentos de exercício direto de poder pela população,” afirma Lúdio.

O projeto teve origem em 2005 com o movimento de Lei de Iniciativa Popular, coordenado por Lúdio, para derrubar o aumento do IPTU na capital e integra um conjunto de oito proposições legislativas desenvolvidas pelo vereador a partir da identificação da necessidade de aprimorar, na legislação local, os mecanismos de exercício direto de poder pelo povo. Entre os exemplos estão às propostas de emendas à lei orgânica e projetos de resolução que possibilitam a Câmara autorizar Referendos e que estabelecem prazo de 45 dias para votação da lei de iniciativa popular.

Decreto do povo

Originária do latim a palavra plebiscitu significa decreto da plebe, decreto do povo. No Brasil o último plebiscito ocorreu em1993 quando a população foi consultada sobre a forma e o sistema de governo e escolheu a república presidencialista.