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Quinta-feira, 28 de março de 2024

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CCJ aprova projeto sobre o princípio da eficácia na administração pública

Os princípios da efetividade e eficácia sugeridos no projeto integrarão a Lei nº 7.692/02 que rege o processo administrativo na administração pública


A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 08/2009, de autoria do deputado estadual Alexandre Cesar (PT), que inclui os princípios de efetividade e eficácia como norte da administração pública. O relator que emitiu parecer foi o deputado estadual Aírton Português (PP). Agora a propositura segue ao Plenário para ser submetida à segunda votação antes de ir ao Executivo para sanção ou veto.

Os princípios da efetividade e eficácia sugeridos no projeto integrarão a Lei nº 7.692/02 que rege o processo administrativo na administração pública. A efetividade é definida no projeto como a capacidade de atendimento das reais prioridades sociais. Já a eficiência administrativa permite promover os resultados pretendidos com o dispêndio mínimo de tempo e recursos.

“Temos que adequar a Legislação Estadual à Constituição Federal no sentido de incluir também esses princípios dentro dos princípios constitucionais orientadores da administração estadual, não como meras palavras, mas como conceitos fundamentados em metas, em objetivos palpáveis, quantitativos e qualitativos para assegurar que o Estado possa cumprir o seu papel”, defende o petista.

O parlamentar sustenta a necessidade de inclusão desses princípios pautando-se pelo fortalecimento do Estado, “não como o Leviatã de que falava o filósofo Thomas Hobbes, no clássico da ciência política, mas como mediador dos interesses econômicos, privados e do conjunto da sociedade, que não são necessariamente os mesmos”, disse.

“É nosso papel sim construir instrumentos que permitam a aferição do desempenho das ações estatais, através de princípios e conceitos que orientem a destinação de recursos públicos no atendimento da população. Os neoliberais pretendiam reduzir o estado para não atender certos grupos, mas precisamos buscar um estado eficaz que assegure a prestação dos serviços com qualidade”, pondera Cesar.

Segundo o deputado a tese do estado mínimo dos neoliberais levou a uma completa desregulamentação da atividade econômica dos países centrais que vivem a maior crise do capitalismo. “A partir do momento que os bancos centrais ganharam plena autonomia nos países do capitalismo central, o que nós vimos foi a construção contínua de bolhas que vem estourando em crises cíclicas, como aconteceu no México, Coréia, Rússia e agora a bolha estoura na Inglaterra, nos Estados Unidos da América, na França, Alemanha e Japão. Todos esses países estão revendo seus marcos normativos. O presidente dos Estados Unidos Barack Hussein Obama, onde se iniciou o processo de desregulamentação, expandindo esse tipo de prática através das diretrizes macroeconômicas para o mundo inteiro, revisa esses conceitos e agora defende e implanta sistemas de controle, alguns deles até mais rígidos do que aqueles que vivenciamos aqui hoje”, analisa.

Outra propositura de Alexandre Cesar sobre a administração pública que foi aprovada recentemente e já vigora em forma de lei é a que disciplina as reclamações relativas à prestação de serviços públicos. A Lei Complementar nº 361/09 sistematiza o tempo e o modo de resposta da queixa, que deve ser prestada a contento ao cidadão.
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