O senador Gilberto Goellner (DEM/MT) apresentou, nesta terça-feira (14), à Mesa Diretora do Senado Federal, dois Projetos de Lei, que têm por objetivo facilitar a utilização da Recuperação Judicial, a fim de garantir maior efetividade à função social da empresa e seus desdobramentos para o nível de emprego, renda e recolhimento de tributos.

A intenção do parlamentar é garantir que os produtores rurais, que dependem da produção agropecuária para o sustento familiar tal como um assalariado, possam receber, no prazo máximo de um ano, o pagamento pelos produtos entregues às empresas em processo de recuperação. “Para o pequeno e médio pecuarista, o não recebimento significa o fim da sua atividade econômica porque ele não conseguirá recompor o seu rebanho”, defende Goellner.

O segundo Projeto, trata de facilitar a obtenção da recuperação judicial pelo devedor que possua passivo tributário ou previdenciário. Ou seja, as empresas que tiverem seu pedido de recuperação judicial deferido poderão utilizar o saldo credor da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins acumulado ao final de cada trimestre do ano vigente, para compensá-lo com débitos próprios, vencidos ou vincendos.

O crédito presumido, criado pela Lei nº 10.925/2004, referente à contribuição para o PIS/ Pasep e Cofins, foi instituído para reduzir a carga tributária do setor. No entanto, frisou o senador, para as empresas agropecuárias exportadoras, esse benefício se transformou em ônus, colocando-as em desvantagem competitiva frente às empresas que comercializam parte de sua produção no mercado interno.

“Com a nova proposta, ao ser deferida às empresas a recuperação judicial, elas poderão utilizar os seus créditos pelo que já recolheram aos cofres públicos para reduzir seu passivo tributário e, consequentemente, acelerar a sua própria recuperação”, explicou Goellner.