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Sexta-feira, 19 de abril de 2024

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Atos Secretos

O ex-presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Paulo Lessa, emitiu nota onde nega terem acontecidos atos secretos durante sua gestão de dois anos, e justifica que o pagamento de vantagens e gratificações salariais não necessariamente teriam que ser publicados em Diário Oficial já que se tratavam de benefícios concedidos em lei Na nota ele nega que em sua gestão tenham existidos "atos secretos" e esclarece que, fez pagamentos de créditos pendentes, de acordo com leis, normas e consultas, inclusive ao TCE. Diz ainda que os pagamentos atingiram a cerca de 300 servidores, respeitando um cronograma, inclusive no tocante aos feitos à sua esposa, filho e cunhada, servidores concursados, com direito ao benefício. Diz a nota que: "Como já estava previsto em lei existente, o pagamento desses servidores, portanto, independia de publicação em Diário Oficial".
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