O projeto de lei que cria o piso salarial aos advogados contratados por escritórios será avaliado pelo deputado federal Eliene Lima (PP). Integrante da Comissão de Legislação Participativa da Câmara, onde o documento tramita, o parlamentar de Mato Grosso deve apresentar um parecer sobre o assunto até o final de agosto.
Eliene revela que ainda não é possível adiantar a posição dele sobre o tema, mas ele considera a iniciativa positiva. Ele também defende a criação de uma legislação para regulamentar o piso desses profissionais. “Os escritórios não podem tratar os formados em Direito como profissionais de segundo escalão. Eles precisam de uma remuneração digna”, comenta.
No Brasil, não há um piso nacional para a classe. O único estado onde o mercado jurídico possui piso salarial para o segmento é o Rio de Janeiro, quando em janeiro deste ano, o governador Sérgio Cabral (PMDB) sancionou um novo piso para advogados contratados. O passou de R$ 1,2 mil para R$ 1,3 mil. Já em São Paulo existe um acordo entre sindicatos da categoria.
Na sugestão enviada à Câmara, o piso para advogados de escritórios deve ser fixado em 10 salários mínimos, quando a carga horária for de 36 horas semanais. Este valor equivale a R$ 4,6 mil — mais que o triplo do piso fixado no Rio de Janeiro. Ainda pelo documento, em caso de 30 horas trabalhadas, o valor é de oito salários mínimos. O profissional que cumprir 20 horas semanais receberia, pelo menos, cinco salários. A proposta quer que seja vedada a contratação sem previsão de carga horária.
Pelo projeto, o piso também pode ser aumentado ou reduzido, de acordo com a realidade local. Para isso deve ser feito acordos coletivos entre os sindicatos dos advogados. Ainda pelo documento, cabe ao estado, OAB, sindicatos e escolas de Direito estabelecerem políticas públicas para facilitar a entrada do advogado iniciante no mercado de trabalho.
Enquanto não tem uma posição formada sobre o assunto, Eliene defende que é preciso debater os valores salariais com mais cuidado.
R20;É necessário discutir com as associações de advogados, associações de advogados trabalhistas e as seccionais da OAB em todos os estados para se chegar a um consenso”, finaliza.
