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Terça-feira, 19 de outubro de 2021

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CONTRATOS SUSPENSOS

Taques diz que “promoção do Governo” é constitucional e recorre de decisão judicial

Foto: Rogério Florentino Pereira/Olhar Direto

Taques diz que “promoção do Governo” é constitucional e recorre de decisão judicial
Contrariando a avaliação da juíza Célia Regina Vidotti, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, o governador Pedro Taques (PSDB) afirmou que o almoço realizado pelo Gabinete de Comunicação (GCom), em 2016, tinha como objetivo promover o Governo e não a ele próprio. Na semana passada, Vidotti determinou o bloqueio de R$ 70 milhões das contas do GCom e suspendeu pagamento de mídias publicitárias, por entender que o referido evento tinha pretensões políticas. O Estado já recorreu da decisão judicial.

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“O Governo não tem promoção pessoal, o Governo não é pessoa física. Se ela [juíza] falou do Governo, ela está certa, porque o Governo precisa de promoção, está no artigo 37 da Constituição. Decisão judicial a gente tem que cumprir e nós já recorremos”, disse o governador.

De acordo com o Ministério Público, em 2016, quando Kleber Lima era secretário de Comunicação, um almoço foi realizado para a imprensa mato-grossense em um restaurante da Capital. A conta teria sido paga por empresas que possuem contratos com o Governo.

“Ao que aprece, o referido evento transcorreu como uma reunião de cunho político e de promoção pessoal, mas se assemelhando a uma confraternização, seja pela ausência de metodologia do trabalho, seja pelas figuras políticas que dele participaram, dentre eles o próprio governador do Estado que, ao que consta, teria discursado naquela oportunidade, destacando os serviços prestados por seu Governo”, entendeu a juíza.

Em sua decisão, a magistrada solicita ainda que a Controladoria-Geral do Estado (CGE) realize auditoria no GCom e que o secretário de Estado de Planejamento (Seplan), Guilherme Muller, bloqueie todo o orçamento publicitário do Governo deste ano.

A juíza negou o pedido de afastamento de Kleber do cargo, que também foi requerido pelo Ministério Público. Kleber, no entanto, já deixou o comando do GCom no ano passado, quando assumiu a Secretaria de Cultura, de onde também se desligou no último mês.
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