O ex-presidente do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Teodoro Moreira Lopes, conhecido como ‘Dóia’, terá que restituir ao erário R$ 86.378,85, em razão de despesas consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público, ilegais ou ilegítimas. A decisão unânime é da Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso, que se reuniu em sessão ordinária na quarta-feira (27). A ‘Operação Bereré’, que investiga fraudes no órgão, foi desdobramento da colaboração premiada dele.

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Teodoro e outro ex-presidente do órgão, Giancarlo da Silva Lara Castrillon, foram multados em 11 UPFs cada por conta das mesmas irregularidades.
 
A Câmara julgou pela irregularidade das contas da Tomada de Contas Especial instaurada para apurar despesas ilegítimas no órgão, decorrentes do Contrato 058/2011, firmado com a Sal Locadora de Veículos Ltda.
 
O superfaturamento de R$ 86.378,85 foi evidenciado no período de janeiro a novembro de 2013, quando da renovação do contrato por meio do 1º Termo Aditivo, bem como na sua manutenção no exercício de 2013 e na renovação contratual por meio do 2º Termo Aditivo.
 
A Tomada de Contas foi determinada pelo Acórdão nº 2.927/2014-TP, resultante do julgamento das contas anuais de gestão do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso, exercício de 2013. Ficou evidenciado pela unidade técnica do TCE-MT que não foi observada pelos ex-gestores a existência da Ata de Registro de Preços nº 28/2012/SAD, com vigência de 07/11/2012 a 07/11/2013, cujos valores para o mesmo objeto estavam com preços inferiores.
 
De acordo com o voto do conselheiro interino Luiz Henrique Lima, relator do processo, o montante excedente foi constatado ao confrontar o pagamento dos veículos locados pelo Detran-MT e cedidos à Casa Militar, por meio do Contrato nº 58/2011, oriundo da adesão a Ata de Registro de Preços nº 40/2011/SAD, com os valores licitados na Ata de Registro de Preços nº 28/2012/SAD, com vigência de 07/11/2012 a 07/11/2013, e que apresentava uma maior vantajosidade econômica para a Administração Pública.
 
"Entendo que a irregularidade verificada foi causada pela formalização inadequada do 1º Termo Aditivo do Contrato nº 58/2011, fato ocorrido em 27/11/2012, na gestão de Teodoro Moreira Lopes, em razão da inobservância do disposto no art. 57, II da Lei nº 8.666/1993, que prescreve que os contratos de execução continuada poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos desde que haja a finalidade de obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração", ressaltou o conselheiro relator no voto, em dissonância parcial como o parecer do Ministério Público de Contas.

Operação Bereré
 
Durante a operação, mandados foram cumpridos na Assembleia Legislativa de Mato Grosso e na casa de Savi e Eduardo Botelho (PSB). O ex-deputado federal Pedro Henry foi alvo também.
 
A ação é um desdobramento da colaboração premiada do ex-presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT) Teodoro Lopes. Dentre as informações prestadas por Doia, consta suposto  esquema de cobrança de propina com uma empresa que prestava serviços de gravame - um registro do Detran.
 
Segundo o Gaeco, as investigações tiveram início na Delegacia Especializada em Crimes Contra a Administração Pública e Ordem Tributária (DEFAZ), sendo que as medidas cautelares foram requeridas pelo NACO Criminal (Núcleo de Ações de Competência Originária) do Ministério Público Estadual e estão sendo cumpridas em Cuiabá, Sorriso e Brasília-DF, pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado) e Polícia Judiciária Civil, com apoio da Polícia Militar, por meio do BOPE.

A denúncia recebida pelo Ministério Público Federal (MPF) sobre o suposto esquema ocorrido no Departamento Estadual de Trânsito (Detran) de Mato Grosso apontou que Teodoro Moreira Lopes (Dóia), ex-presidente do órgão, recebeu R$ 20 milhões para facilitar a entrada da empresa FDL Fiduciária no Estado, que ganhou até o apelido de ‘Financiando Dóia LTDA’, em razão da alcunha do acusado. Também é apontado que um mensalão de R$ 1 milhão era pago para o grupo criminoso.

No pedido de investigação é descrito que “foi instalada em Cuiabá uma empresa de nome FDL – FIDUCIÁRIA DOCUMENTAL LIDA, que já ganhou até apelido de FINANCIANDO DÓIA LTDA, em razão do apelido de DÓIA, alcunha do Sr. Teodoro Moreira Lopes. Tal empresa ganhou fraudulentamente a licitação n° 347627/2009, concorrência 00212009,com ajuda do Sr. Teodoro, cujo pagamento de propina chegou ao ordenamento de r$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais)”.
 
Além da propina para conseguir entrar no Estado, a FDL tinha de pagar um mensalão de R$ 1 milhão para ‘Dóia’ e os outros integrantes do grupo criminoso. O pagamento seria feito por fora, através de dinheiro lavado e caixa 2.
 
‘Dóia’, que é apontado na denúncia como um dos homens mais ricos do Estado, não teria nada em seu nome: “até seu carro não é registrado em seu nome, ainda responde processo movido pelo Ministério Público Federal criminal, na comarca de Cáceres”.