O plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (9) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 61/2015) que simplifica o repasse do dinheiro das emendas individuais dos parlamentares para municípios e governos estaduais. Os recursos destinados a obras serão depositados diretamente nas contas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e Fundo de Participação dos Estados (FPE).

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O texto estipula que esses repasses poderão ser feitos sem a necessidade de firmar nenhum tipo de convênio com um órgão intermediário. A transferência poderá ser de dois tipos: como doação, quando um parlamentar apenas encaminhar uma quantidade para que o governo ou a prefeitura use como preferir; ou com finalidade definida, quando a verba vai “carimbada” pelo congressista para um uso específico no destino.

"Foi um avanço porque estamos retirando regras burocráticas e facilitando o acesso das administrações estaduais e municipais aos recursos federais provenientes de emendas parlamentares impositivas, aquelas que por força de lei, são obrigatoriamente cumpridas pelo Governo Federal", disse o senador Jayme Campos (DEM).

A participação do senador foi fundamental para se votar a PEC 61/2015, já que existia o temor de alguns senadores quanto a correta aplicação destes recursos pelos gestores estaduais, no caso os governadores e pelos gestores municipais, os prefeitos.

"As Assembleias Legislativas através dos deputados estaduais e as Câmaras Municipais através de seus vereadores têm mais do que competência, bom senso e capacidade para exercerem a fiscalização destes recursos, sem contar que essa fiscalização terá ainda o reforço e a determinação dos conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e aonde existirem dos Municípios", frisou.

Ele foi mais longe ao destacar que gestor publico que desvia recursos públicos são minoria e devem ser exemplarmente punidos. "Para casos assim somente cadeia", ponderou o senador.

O parlamentar ainda pontuou que mesmo contando com a presteza de instituições oficiais bancárias como a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, este trâmite chega muitas vezes, por causa de exigências burocráticas a demorar mais de dois anos, o que penaliza qualquer gestor público, seja ele, estadual ou municipal.

"As coisas devem neste momento ganhar mais celeridade, sem que com isto, haja a utilização irregular ou ilegal. Estamos com essa decisão aprovada aqui em dois turnos, cumprindo uma vontade de todos os gestores, inclusive do próprio presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), que falando aos milhares de prefeitos presentes aqui em Brasília, defendeu o Pacto Federativo, que é destinar maior fatia dos recursos advindos da arrecadação de impostos, pagos pelo cidadão, principalmente aos gestores municipais que é aonde vivem as pessoas", afirmou.

Por fim o senador declarou que já foi governador do Estado e prefeito por três mandatos, reforçou o compromisso dos deputados estaduais e dos vereadores, além dos conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios em fiscalizarem estes recursos que chegarão aos entes federados através do FPE e do FPM.

"A decisão do Senado da República é tão robusta e eficiente que assegura o acesso a recursos públicos para serem investidos em prol dos Estados e Municípios e sua população e impede que os gestores públicos federais façam política com as verbas públicas, mantendo a dependência dos entes para com a boa vontade dos governantes de plantão", finalizou.

A Proposta de Emenda Constitucional 61/2015 vai a Câmara dos Deputados para apreciação.