Primeira convidada para ser ouvida pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Renúncia e Sonegação Fiscal, a procuradora do Ministério Público Estadual (MPE) Ana Cristina Bardusco sugeriu aos deputados estaduais algumas modificações na legislação estadual e criticou a legislação federal. Para a procuradora, a sonegação vale a pena, nos moldes em que a lei é aplicada atualmente.

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“A sonegação vale a pena porque é um risco calculado, que se vier a ser descoberto pela secretaria de Fazenda e o sonegador fizer este pagamento, na legislação federal nossa, que estabelece a questão dos crimes de ordem tributária, extingue a punibilidade daquele crime, ou seja, deixa de ser crime”, disse a procuradora.

“Eu fiz crítica à legislação federal do crime de sonegação, por conta do pagamento extinguir a punibilidade. Em um furto de bicicleta, ao recuperá-la, o furto continua. Na sonegação fiscal não, pois se fizer o pagamento extingue a punibilidade”, explicou.

Com grande experiência no assunto, Bardusco também sugeriu aos parlamentares a modificarem a legislação estadual, em relação ao recolhimento do tributo e a um maior controle de fiscalização.

“A legislação que estou sugerindo é na nossa legislação estadual, que é a legislação do momento da alíquota de como se dá o recolhimento do tributo estadual e o controle que a administração tem para verificar se aquela legislação está sendo corretamente cumprida”, afirmou.

A procuradora também forneceu aos parlamentares um documento com informações sobre providências em que o MP tomou em relação à CPI da Cooamat (Cooperativa Agroindustrial de Mato Grosso) realizada em 2014 e da Renúncia e Sonegação Fiscal, instalada em 2015.

A CPI, segundo o presidente Wilson Santos (PSDB) terá três fases. A primeira será a fase do inquérito; a segunda fase, o encaminhamento das informações levantadas aos órgãos de controle como; a terceira fase será de eventual julgamento.