A Assembleia Legislativa de Mato Grosso decidiu suspender a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga suspeitas de sonegação de impostos e ilegalidades em renúncias fiscais. A decisão foi tomada pelos deputados na última quinta-feira (25), em comum acordo com todos os membros.

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Em nota, a Casa de Leis informou que a suspenção é provisória. Sendo assim, as diligências e demais investigações serão retomadas somente após a Mesa Diretora decidir pela contratação de uma equipe técnica que possa auxiliar os parlamentares.  
 
Pelo Regimento Interno, a Assembleia Legislativa tem o prazo de 180 dias para concluir as investigações. Com a suspensão provisória, os prazos permanecem suspensos, o que será devidamente oficializado em portaria a ser publicada no Diário do Legislativo.
 
 A CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal é presidida pelo deputado estadual, Wilson Santos (PSDB) e iniciou os trabalhos no dia 12 de março. Ainda compõem a comissão os deputados Carlos Avalone (vice-presidente), Ondanir Bortolini, o Nininho (relator), Max Russi e Janaína Riva, estes dois últimos na condição de membros. 

A CPI, segundo o presidente Wilson Santos (PSDB) terá três fases. A primeira será a fase do inquérito; a segunda fase, o encaminhamento das informações levantadas aos órgãos de controle como; a terceira fase será de eventual julgamento.

Segundo a assessoria, a concessão de incentivos fiscais foi iniciada no governo de Carlos Bezerra (1987-1990), quando foram criados com carência de cinco anos e devolução de 70% do que fosse concedido a grandes empresas, além de depósitos que variavam entre 5% e 7%  a um fundo que financiava pequenas empresas. Essa política foi mantida no governo de Jayme Campos (1991-1994) e no primeiro mandato (1995-1998) do governo Dante de Oliveira. 

Já no segundo mandato de Dante de Oliveira (1999-2002), foi feito um “ajuste fiscal” que mudou as regras, criando o Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Prodeic) e adotando um modelo de incentivo por cadeia produtiva, que agregava valores à geração de emprego. Depois,  no governo Blairo Maggi (2003-2010), uma nova mudança, desta vez com a adoção de dez itens de responsabilidade social e ambiental e de comprometimento com a economia do estado, como definição do número mínimo de empregos a serem gerados e participação dos empregados nos lucros, entre outros. Esse modelo resultou na falta de isonomia, levando algumas empresas a perder competitividade.

No governo Silval Barbosa (2010-2015), houve uma abertura desproporcional de incentivos, com a concessão via decretos; já no de Pedro Taques (2015-2019), aconteceu uma redução no número de concessões e o aumento da prestação de dados sobre essas concessões. Entre esse governo (de Pedro Taques) e o atual, de Mauro Mendes, houve uma ruptura total de concessão de incentivos via decreto, e uma ampliação da transparência dos dados. Para se ter uma ideia, o relatório entregue à CPI para o deputado Carlos Avalone contém dados de todas as empresas com concessões ao longo desses períodos, com CNPJ, endereço e montantes. Sobre o relatório, o deputado Nininho afiançou que “vamos esclarecer os detalhes e descobrir onde está o problema da concessão de incentivos do estado, para incentivar corretamente, com transparência e garantir o desenvolvimento econômico”.