A isenção do pagamento de IPVA e também de ICMS na compra de veículos para motoristas de aplicativo de transporte privado foi aprovada pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO), em reunião ordinária na tarde da última quarta-feira (8). Os parlamentares ainda deram parecer favorável para outras 17 matérias e rejeitaram 14 projetos de lei.
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A aprovação do Projeto de Lei nº 300/2019, de autoria do deputado estadual Ulysses Moraes (DC), foi comemorada por motoristas que acompanhavam o encontro. O parlamentar, que não é membro da CFAEO, também estava esteve presente na reunião e considera o avanço da proposta como um benefício para toda a população.
“É uma grande vitória para toda a sociedade mato-grossense. Essa legislação foi uma forma que encontramos de dar paridade de armas para os motoristas de aplicativo com o modelo de táxi”, defendeu Ulysses.
O projeto prevê isençaõ no pagamento de ICMS as saídas internas e interestaduais promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados, de automóveis novos de passageiros equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos (2.0l), quando destinados a motoristas de transporte privado por aplicativo via internet.
Porém, foram colocados as seguintes exigências para o motorista: exerça, com habitualidade, há pelo menos 1 (ano), a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de transporte privado por aplicativo; utilize habitualmente o veículo na atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de transporte privado por aplicativo; não tenha adquirido, nos últimos dois anos, veículo com isenção ou redução da base de cálculo do ICMS outorgada à categoria.
"Considera-se como veículo habitualmente destinado ao transporte privado de passageiros através de aplicativo aquele que comprovadamente realize uma média mensal de 250 (duzentos e cinquenta) transportes de pessoas nos 4 (quatro) meses anteriores ao fato gerador, de acordo com os dados a serem disponibilizados pela empresa de transporte por aplicativo", aponta outro trecho do projeto.
Além disto, o deputado ainda comemorou a aprovação do Projeto de Lei nº 393/2019, que proíbe a retenção e apreensão de veículos em casos de inadimplência do IPVA por parte do condutor.
O deputado Valmir Moretto (PRB) avaliou a reunião como positiva e destacou a aprovação do projeto que dá isenções a motoristas de aplicativo. “Acho que é relevante devido ao número de pessoas que utilizam [os aplicativos] e a economia que trouxe para a vida de cada cidadão mato-grossense”, ressaltou Moretto.
Também participaram da reunião os deputados Nininho (PSD), Silvio Fávero (PSL) e Romoaldo Júnior (MDB), presidente da CFAEO. A comissão se reúne novamente no próximo dia 22 e também realiza no dia 21 audiência pública para apresentação das metas fiscais da Secretaria Estadual de Fazenda.
Em abril deste ano, o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), sancionou a lei que regulamenta aplicativos de transporte, como Uber e similares, na capital mato-grossense. A Câmara de Vereadores havia aprovado a taxação em uma sessão polêmica ocorrida no mês passado. Com isto, as empresas serão cobradas em R$ 0,05 centavos por quilômetro rodado e os condutores pagarão R$ 155 de taxa de vistoria.
