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Segunda-feira, 24 de junho de 2019

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Projeto de lei

Conselho autoriza porte de arma para agentes socioeducativos

Da Redação

24 Mai 2019 - 08:40

Foto: Rogério Florentino Pereira/OD

Projeto de lei
O Conselho de Política de Gestão de Pessoas (Cogep), presidido pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), votou a favor da autorização do porte de arma de fogo ao agente de segurança do Sistema Socioeducativo de Mato Grosso. A decisão foi manifestada na tarde da última quarta-feira (22), durante convocação extraordinária do Conselho. O presidente acredita que o direito ao porte de arma trará melhores condições de trabalho para a categoria, além da preservação da integridade física do agente e seus familiares em decorrência do exercício da função. “O agente que trabalha com jovens que cometem atos infracionais análogos ao crime cometido por adultos sofre por não conseguir executar o seu serviço, muitas das vezes por medo das ameaças dos jovens infratores. Estes profissionais necessitam estar guarnecidos para garantir a sua integridade e a de seus familiares", pontuou Basílio. As decisões do Cogep ainda devem passar pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado (Condes). Entre as pautas da reunião, o Projeto de Lei que altera as atribuições do agente de segurança socioeducativo (Lei nº 9.688/2011) e questões referentes à licença para qualificação profissional dos servidores da Educação (Seduc) e da Unemat, bem como da cessão de servidores do Sistema Penitenciário com ônus para o Estado.

 

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