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TCE aponta prejuízo de R$ 500 mil em contrato irregular na Secretaria de Saúde

Da Redação - Érika Oliveira

10 Jun 2019 - 11:49

Foto: Rogério Florentino Pereira/ Olhar Direto

TCE aponta prejuízo de R$ 500 mil em contrato irregular na Secretaria de Saúde
O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso aprovou por unanimidade o pedido de restituição, em R$ 586.275,62, ao erário por servidores públicos e uma empresa de segurança, de acordo com a responsabilidade de cada um, após identificação de irregularidades na contratação de equipamentos e serviços para a Secretaria de Saúde do Estado. A decisão acatada pelo Pleno é do conselheiro Luiz Henrique Lima, relator da Representação de Natureza Interna (Processo nº 264105/2015).

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De acordo com o apurado, o primeiro contrato foi firmado em 05/11/2013 e teve por objeto aquisição de materiais, contratação de serviços de infraestrutura, locação de câmeras de segurança, catracas, cancelas, licenças de softwares, relógios de ponto por geometria da mão, crachás e serviço de monitoramento em regime de 24 horas/7 dias por semana para atender a sede da Secretaria, serviço de locação de câmeras e relógios de ponto para atender as demais unidades da Saúde, contratação de 780 horas de serviço de parametrização de regras nos sistemas e contratação de 610 horas de treinamento operacional nos equipamentos e sistemas. Este contrato vigorou até novembro de 2014 e seu valor total foi de R$ 2.113.616,91.

Menos de um ano depois, em 28/05/2014, um segundo contrato foi firmado para aquisição de materiais elétricos, contratação de serviço especializado em parametrização de regras no total de 1.680 horas e serviço de treinamento para capacitar os usuários dos equipamentos e sistemas de acesso no total de 630 horas. Este segundo contrato também teve vigência até novembro de 2014 e custou R$ 587.916,42 aos cofres públicos.

Ao analisar a execução dos contratos, a equipe técnica do TCE detectou ilegalidades nos pagamentos feitos à empresa, que recebeu antecipadamente pela execução do mesmo, sem comprovar a prestação do serviço.

Também foi constatado que o fiscal do contrato assinava notas emitidas pela empresa sem verificar a prestação do serviço, da mesma forma que o ordenador de despesa autorizava o pagamento sem checar a execução. As falhas ocorriam tanto no pagamento pelos equipamentos como pelos serviços e treinamentos .

Irregularidades que também foram consideradas de responsabilidade do então secretário, Jorge Lafetá, totalizaram R$ 238.755,00. O valor deverá ser restituído aos cofres estaduais, de forma solidária, pelo próprio ex-secretário, pela empresa de segurança, pelo fiscal do contrato, Bruno Almeida de Oliveira, e pelo ordenador de despesa, Marcos Rogério Lima Pinto e Silva. A quantia deverá ser atualizada.

Outras irregularidades que não foram atribuídas ao ex-gestor da Saúde somaram R$ 347.520,62, valor que, atualizado, será devolvido ao erário, de forma solidária, pelo ordenador de despesa da Secretaria de Estado de Saúde, Marcos Rogério Lima Pinto e Silva, pelo fiscal do contrato, Bruno Almeida de Oliveira, e pela empresa Ausec Automação e Segurança Ltda.

O Pleno também aprovou aplicação de multa individual de 10% sobre o valor do dano ao erário ao ex-secretário de Saúde, Jorge Lafetá, pela empresa de segurança Ausec, pelo ordenador de despesa, Marcos Rogério Lima Pinto e Silva e pelo fiscal do contrato, Bruno Almeida de Oliveira, que ainda foi multado em 6 UPFs em razão da ineficiência no acompanhamento e fiscalização da execução contratual.

Foi determinado à atual gestão da Secretaria de Estado de Saúde que cumpra os ditames da Lei nº 4.320/1964, efetuando os pagamentos somente após a regular liquidação da despesa.

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