O projeto de lei, que prevê a isenção do pagamento do Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA) e também do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de veículos para motoristas de aplicativo de transporte, foi aprovado em primeira votação pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) na noite da última terça-feira (26).

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A isenção das duas tributações, caso o PL 300/2019 seja aprovado em definitivo pela Casa e sancionado pelo governador Mauro Mendes (DEM), serão válidas para motoristas que atuem na plataforma de forma constante e pelo período mínimo de um ano. O benefício seria automaticamente cortado caso o trabalhador deixe de exercer a atividade de forma habitual.
 
No caso do IPVA, a isenção deverá ser pedida pelo motorista através de um requerimento. Em relação ao ICMS, o não pagamento da tributação é limitado a veículos abaixo de duas mil cilindradas (motor até 2.0). Em ambos os casos, o benefício é limitado a um automóvel por proprietário.
 
Outras exigências para a concessão do benefício são previstas no texto. Entre elas está a realização, comprovada, de uma média mensal de 250 corridas. A aquisição de veículos com benefícios será vedada aos motoristas que já tenham adquirido, nos dois anos anteriores, veículos com isenção ou redução da base de cálculo do ICMS outorgada à categoria.
 
Para Ulysses Moraes, autor do projeto, um dos objetivos do projeto é colocar em paridade motoristas de aplicativo e taxistas em relação a benefícios, deveres e obrigações. O deputado justifica o projeto de lei na legislação aprovada na Câmara Municipal de Cuiabá, recentemente, que prevê a taxação de quem atua no Uber e 99, por exemplo.
 
“Este projeto dá igualdade aos motoristas de aplicativos. O prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) vem tentando atrapalhar esse modal sobre a justificativa da paridade, de que os motoristas de aplicativo têm que pagar taxas, assim como os taxistas. Tendo em vista essa defesa, vamos dar o mesmo tratamento também no que diz respeito aos benefícios. Como eles têm isenção de ICMS e IPVA, vamos propor o mesmo a quem trabalha nas plataformas Uber e 99, por exemplo”, afirmou.
 
O projeto, que antes da primeira votação já havia passado pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) segue agora para apreciação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e, caso seja aprovado, volta para o Plenário, onde será votado novamente. Caso a Casa aprove o texto, ele seguirá para sanção do governador Mauro Mendes.