Projeto de autoria do deputado estadual Paulo Araújo (PP) propõe tratar de forma diferenciada indivíduos com algum tipo de limitação, para compensar os grandes gastos com medicamentos e remédios. Para isso, o texto estabelece gratuidade na emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). “O objetivo também é facilitar a inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, uma vez que a CNH constitui uma oportunidade a mais de conseguir exercer uma atividade econômica”, concluiu Araújo. O projeto que está em fase inicial será analisado pelas Comissões de Saúde, Previdência e Assistência Social e de Constituição, Justiça.
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