O secretário de Fazenda (Sefaz), Rogério Gallo, rebateu as declarações do presidente do Sistema Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso (Fiemt), Gustavo Oliveira e afirmou que o projeto de lei complementar que revalida os incentivos fiscais em Mato Grosso trará segurança jurídica para os empresários do Estado. Durante a discussão sobre o texto, ocorrida na segunda-feira (02), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), ele ainda disse esperar um acordo até o fim do mês, para que os benefícios não sejam perdidos.

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Conforme o secretário, a proposta do governo é de restituição de benefícios fiscais. Ele ainda pontua que a gestão de Mauro Mendes (DEM) fez um levantamento nunca antes visto, que resultou em um total de R$ 5,5 bilhões em incentivos. “É algo muito maior que o projetado na LOA (Lei Orçamentária Anual), porque tinham vários que não eram colocados nela. Estamos dando transparência”.
 
“Aqueles benefícios que consideramos que podem ser modificados, estamos propondo e fazendo debate. Ficamos aqui seis horas, com todo respeito aos setores, apresentamos fundamentações técnicas e políticas que orientam estas modificações. Existem muitas extorsões na legislação e estamos corrigindo”, acrescentou Rogério Gallo.
 
O gestor da pasta espera que um acordo seja feito e o projeto aprovado até o dia 31 de julho. Caso contrário, todos os incentivos fiscais acabarão perdendo a sua validade, sem condição de serem restituídos. Isto, na visão do secretário, seria um grande problema para o setor produtivo.
 
“O projeto visa conceder segurança jurídica para quem usufruiu dos benefícios fiscais. Boa parte dos benefícios não contava com autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), portanto não tinham validade constitucional. Outro problema era que muitos tinham sido concedidos por decretos e portarias, sendo que a constituição federal pontua que deve ser por lei”, explicou o secretário.
 
A fala rebate (não diretamente) a do presidente do Sistema Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso (Fiemt), Gustavo Oliveira, que se mostrou um duro crítico do projeto de lei complementar que revalida os incentivos fiscais em Mato Grosso. O texto, enviado à Assembleia Legislativa como mensagem do Executivo, tem sido chamado de “mini-reforma tributária” e, segundo Oliveira, cria um ambiente de insegurança jurídica que pode fechar postos de trabalho.
 
Em uma conta de cabeça, Oliveira, que foi secretário de Fazenda no governo Pedro Taques (PSDB), estima que o texto, da maneira como pensado pelo Executivo, pode provocar o desemprego de até 10 mil pessoas em Mato Grosso. “Só as industrias do Prodeic  [Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso] sustentam mais de 30 mil empregos no Estado. Se houver um corte de 10% nessas vagas por insegurança jurídica, por aumento de tributação, nós estamos falando de três mil empregos diretos e talvez 9- 10 mil empregos indiretos”, estimou.
 
Gallo ainda disse que o Prodeic é uma concessão muito burocrática. “Estamos fazendo uma grande simplificação, o que permite que pessoas do mundo inteiro possam investir em Mato Grosso. Este é um ganho enorme. Alguns temores, conseguimos explicar e resolvê-los, pois haviam interpretações errôneas”.
 
“O sistema que hoje é tributado impõe uma antecipação do ICMS. No comércio, estamos propondo que quem não é optante do simples, que tenha o regime que a constituição estabelece, com o crédito para que pague um valor menor depois. Vamos impor segurança jurídica. Para quem é optante do simples, o que será aplicado é apenas a tributação sobre o seu faturamento. Muitas vezes, pequenos empresários não tem esse ICMS para antecipar para o Estado. Isto será feito pelo Simples Nacional. Vendeu, pagou”, argumentou o secretário.
 
Gallo ainda lembrou que a Casa de Leis é soberana e que a intenção deste encontro é construir o melhor para a sociedade. Disse ainda que o Executivo está aberto ao diálogo e que não vê problema em que pontos do projeto sejam discutidos.
 
Nos próximos dias, estão marcados encontros setoriais, com a intenção de complementar os debates que estão sendo feitos na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). A intenção, conforme Gallo, é desmistificar o benefício fiscal. “Vamos parar com esta mística que existe em torno dos incentivos. Eles são bons no desenvolvimento do Estado, desde que dentro dos parâmetros razoáveis”.
 
“O ICMS é o imposto mais complexo do mundo, ruim. Temos que discutir neste país uma reforma tributária. Enquanto ela não vem, entendo que o projeto de lei, neste aspecto, será muito significativo”, finalizou o secretário.

Mamata

Levantamento feito pela Secretaria de Fazenda (Sefaz) nos dados dos incentivos fiscais concedidos por Mato Grosso nos últimos 15 anos revelou, segundo o governador Mauro Mendes (DEM), crime contra a administração pública. Isso porque os benefícios concedidos a diferentes setores simplesmente não eram registrados e o Estado estava deixando de arrecadar muito mais do que se imaginava.

Em entrevista concedida nesta quinta-feira (27), Mendes fez uma analogia das políticas de fomento com a educação infantil e afirmou que chegou a hora de cortar a “mamadeira” de alguns setores em MT.

“O algodão, por exemplo, quando começou 20 – 30 anos atrás, ou mais, fazia todo sentido [ter incentivo], Mato Grosso não produzia nada. Hoje a cadeia cresceu, se desenvolveu e você não pode dar mamadeira para a criança a vida inteira. Você dá quando ela é pequena, quando não consegue andar, depois ela começa a aprender a comer na colherzinha, depois ela começa a comer sozinha e chega um ponto que tem que se virar. Então calma, o Estado não pode ficar a vida inteira dando incentivo fiscal para um determinado setor. O incentivo fiscal é para desenvolver cadeia. Se ela já se desenvolveu, se ela já cresceu, se ela já é robusta, não precisa mais de incentivo fiscal”, ilustrou Mendes.
 
Corrida contra o tempo
 
A pressa para aprovar a reinstituição dos incentivos fiscais em Mato Grosso, o curto tempo e o volume de detalhes que constam do Projeto de Lei n° 53/2019 - Mensagem n° 114/2019 - do Poder Executivo podem obrigar o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Eduardo Botelho (DEM), a suspender o recesso parlamentar do meio do ano.
 
“O projeto realmente é um projeto polêmico porque diminui e aumenta algumas cargas tributárias e nós temos que discutir isso com o setor produtivo. Eles estão dizendo que em muitos casos praticamente mata o setor e nós vamos agora analisar com calma aqui dentro e chegar numa solução que não seja tão danosa para o setor produtivo, mas que também melhore e tire aquelas distorções dos casos que estão com muita distorção e isso nós vamos corrigir aqui dentro”, afirmou Botelho.
 
A primeira votação do projeto já deve acontecer na terça-feira (2) e a partir dai os deputados deverão ampliar os debates com diferentes setores. Botelho afirma que o desafio da Assembleia é aprovar um texto equilibrado, que corrija distorções e privilégios, mas que não sufoque nenhum setor produtivo em Mato Grosso.
 
“Tem casos que [o segmento] não paga nada e tem que pagar alguma coisa. Então esses casos nós vamos olhar aqui com muita tranquilidade e chegar num denominador comum para que seja bom para o povo de Mato Grosso e bom para os produtores, para os empresários”, disse o deputado.